Cumprimento de sentença 5007086-97.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 12.584,40

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

ERICK CUSTODIO DE MELLO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAYRA MACIEL GONZALEZ

OAB/RJ 220232·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 14:21

Transitado em Julgado - Data: 27/10/2025

30/10/2025, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

28/10/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

22/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 53

07/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 53

06/10/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/10/2025, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/10/2025, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2025, 16:25

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 13:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5163920-04.2025.4.02.9666/TRF (ERICK CUSTODIO DE MELLO)

29/09/2025, 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/08/2025, 13:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500013959 processada no TRF2 com o no. 51639200420254029666/TRF (ERICK CUSTODIO DE MELLO)

15/08/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500013959

05/08/2025, 12:09

Todas as movimentações(62)

Baixa Definitiva

30/10/2025, 14:21

Transitado em Julgado - Data: 27/10/2025

30/10/2025, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

28/10/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

22/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Documentos

SENTENÇA

•03/10/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 18:25

13/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 53

07/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 53

06/10/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/10/2025, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/10/2025, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2025, 16:25

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 13:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5163920-04.2025.4.02.9666/TRF (ERICK CUSTODIO DE MELLO)

29/09/2025, 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/08/2025, 13:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500013959 processada no TRF2 com o no. 51639200420254029666/TRF (ERICK CUSTODIO DE MELLO)

15/08/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500013959

05/08/2025, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

05/08/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

30/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

28/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

22/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

21/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

18/07/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/07/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/07/2025, 18:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500013959

18/07/2025, 18:00

Juntada de peças digitalizadas

18/07/2025, 17:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

15/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

07/07/2025, 02:02

Juntada de certidão

05/07/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

05/07/2025, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

05/07/2025, 10:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

04/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 17:58

Determinada a intimação

03/07/2025, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 17:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

03/07/2025, 17:31

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025

03/07/2025, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

02/07/2025, 01:01

Juntada de Petição

30/06/2025, 21:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

24/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

13/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

05/06/2025, 02:02

Juntada de Petição

04/06/2025, 20:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

04/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007086-97.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ERICK CUSTODIO DE MELLO ADVOGADO(A): MAYRA MACIEL GONZALEZ (OAB RJ220232) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título da rubrica "DESCANSO S/ FOLGA". b) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores das referidos acima, indevidamente descontados, respeitado o limite de alçada, o limite temporal acima fixado, a prescrição quinquenal e a sistemática de cálculo fixada. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC. A atualização monetária, em regra, deve incidir a partir da data da retenção indevida, conforme previsto no § 4°1 do art. 39 da lei 9.250/1996. Contudo, no caso concreto, como o valor do imposto de renda a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, a sua atualização deve ocorrer a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos (art. 162 da Lei 9.250/1996). Caberá à parte autora comunicar ao pagador de sua remuneração, com cópia da sentença, que se abstenha de promover a retenção do Imposto de Renda na fonte da rubrica aqui delimitada. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

03/06/2025, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 23:22

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

29/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/04/2025, 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

31/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

24/03/2025, 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/03/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 18:51

Determinada a citação

21/03/2025, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 13:14

Distribuído por sorteio

20/03/2025, 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/03/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 17:58

SENTENÇA

•03/06/2025, 23:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 18:51