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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 84.720,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 4ª VF de Campos
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Partes do Processo
MARLUCIA FONSECA
CPF