Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004374-44.2024.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004374-44.2024.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

06/02/2026, 10:12

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 97

06/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 97

05/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 97

04/02/2026, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 11:41

Juntada de certidão

04/02/2026, 11:41

Juntada de Petição

04/02/2026, 11:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5229217-55.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/01/2026, 17:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5227386-69.2025.4.02.9666/TRF (GEOVANA DA SILVA CONCEICAO)

31/01/2026, 16:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077332 processada no TRF2 com o no. 52273866920254029666/TRF (GEOVANA DA SILVA CONCEICAO)

19/12/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077332 processada no TRF2 com o no. 52292175520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

19/12/2025, 06:11

Baixa Definitiva

18/12/2025, 21:55

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077332

02/12/2025, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

02/12/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004374-44.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: GEOVANA DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO(A): LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE (OAB RJ221768) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença NB 31/640.474.452-3, a partir de 14/10/2024, bem como fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 11/05/2025, ressalvado o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício, nos termos do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data de registro.

30/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 97

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5229217-55.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5227386-69.2025.4.02.9666/TRF (GEOVANA DA SILVA CONCEICAO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077332 processada no TRF2 com o no. 52273866920254029666/TRF (GEOVANA DA SILVA CONCEICAO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077332 processada no TRF2 com o no. 52292175520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077332

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

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