Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000985-72.2024.4.02.5003 - TRF2

Baixa Definitiva

11/02/2026, 13:31

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

04/02/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133

03/02/2026, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

03/02/2026, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

03/02/2026, 13:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

03/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 02:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5229621-09.2025.4.02.9666/TRF (ALMIRO DE ALMEIDA LUZ)

31/01/2026, 22:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5229622-91.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/01/2026, 22:51

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

29/01/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

28/01/2026, 09:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123

28/01/2026, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

28/01/2026, 09:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

28/01/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 18:38

Determinada a intimação

27/01/2026, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024430 processada no TRF2 com o no. 52296210920254029666/TRF (ALMIRO DE ALMEIDA LUZ)

20/12/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024430 processada no TRF2 com o no. 52296210920254029666/TRF (SARA ELIS FANTECELLE MATTOS)

20/12/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024430 processada no TRF2 com o no. 52296229120254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

20/12/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500024430

19/12/2025, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

02/12/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 107

18/11/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

17/11/2025, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

17/11/2025, 10:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 107

17/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 107

14/11/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/11/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/11/2025, 17:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500024430

14/11/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102

21/10/2025, 16:13

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102

16/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102

15/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 18:34

Despacho

14/10/2025, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

13/10/2025, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

26/08/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/08/2025, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/08/2025, 12:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88

25/08/2025, 12:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

25/08/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/08/2025, 05:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 12:34

Juntada de Dossiê Previdenciário

21/08/2025, 17:15

Juntada de Petição

21/08/2025, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/08/2025, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

20/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/06/2025, 12:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

26/06/2025, 12:09

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

26/06/2025, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

26/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68

12/06/2025, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

02/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000985-72.2024.4.02.5003/ES AUTOR: MARIA NOENIA WANDEL REI LUZ (Sucessão) ADVOGADO(A): SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775) AUTOR: ALMIRO DE ALMEIDA LUZ (Sucessor) ADVOGADO(A): SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária ao sucessor habilitado no presente processo desde a citação em 01/04/2024 (Evento 9) até a data do óbito em 27/08/2024 (Evento 37, CERTOBT2). Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais). Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947). No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006. A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC. Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2025, 15:13

Julgado procedente em parte o pedido

29/05/2025, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

22/02/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57

13/02/2025, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/02/2025, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/02/2025, 12:08

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 13:34

Despacho

07/02/2025, 22:38

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2025, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

28/11/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

12/11/2024, 11:06

Determinada a intimação

06/11/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2024, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 14:25

Juntada de Petição

21/10/2024, 22:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

08/10/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

23/09/2024, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

23/09/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

17/09/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

17/09/2024, 16:12

Convertido o Julgamento em Diligência

11/09/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 18:05

Juntada de Petição

09/09/2024, 15:58

Juntada de Petição

09/09/2024, 15:02

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

22/08/2024, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

08/08/2024, 23:59

Juntada de certidão

05/08/2024, 17:39

Determinada a intimação

29/07/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/07/2024, 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

24/07/2024, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

11/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

01/07/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

01/07/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 18:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

01/07/2024, 18:09

Juntada de Petição

30/06/2024, 11:14

Juntada de certidão

17/06/2024, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/05/2024, 14:05

Juntada de Petição

06/05/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

03/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

26/04/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/04/2024, 16:14

Determinada a intimação

23/04/2024, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/04/2024, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/04/2024, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/04/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

02/04/2024, 13:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

01/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

01/04/2024, 07:50

Não Concedida a tutela provisória

22/03/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/03/2024, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 14:26

Juntada de Dossiê Previdenciário

20/03/2024, 21:19

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

20/03/2024, 21:10

Distribuído por sorteio

20/03/2024, 20:53

—

Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5229621-09.2025.4.02.9666/TRF (ALMIRO DE ALMEIDA LUZ)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5229622-91.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Todas as movimentações(140)