Cumprimento de sentença 5004624-46.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 32.247,84

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

17/03/2026, 15:08

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 316

17/03/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

16/03/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

16/03/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/03/2026, 15:05

Expedição de ofício

16/03/2026, 14:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 316

16/03/2026, 02:02

Despacho

13/03/2026, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 20:04

Juntada de Petição

04/03/2026, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

02/03/2026, 15:31

Juntada de Petição

02/03/2026, 08:59

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 307

27/02/2026, 02:03

Todas as movimentações(324)

Baixa Definitiva

17/03/2026, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

17/03/2026, 15:08

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 316

17/03/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

16/03/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 19:53

16/03/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/03/2026, 15:05

Expedição de ofício

16/03/2026, 14:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 316

16/03/2026, 02:02

Despacho

13/03/2026, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 20:04

Juntada de Petição

04/03/2026, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

02/03/2026, 15:31

Juntada de Petição

02/03/2026, 08:59

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 307

27/02/2026, 02:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/02/2026, 12:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 307

26/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 19:53

Determinada a intimação

25/02/2026, 19:53

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

25/02/2026, 15:43

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 297, 298

19/02/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

13/02/2026, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

13/02/2026, 17:40

Juntada de Petição

13/02/2026, 15:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 297, 298

13/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 16:12

Determinada a intimação

12/02/2026, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 15:51

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2026

12/02/2026, 15:49

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 50046244620204025001/TRF2

12/02/2026, 02:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

16/10/2025, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

16/10/2025, 10:21

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 288

25/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 288

24/09/2025, 02:00

Recebido o recurso de Apelação

23/09/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/09/2025, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280

23/09/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 279, 280

29/08/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

28/08/2025, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

28/08/2025, 08:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 279, 280

28/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/08/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/08/2025, 15:51

Julgado procedente em parte o pedido

27/08/2025, 15:51

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

23/07/2025, 11:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 269

03/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

02/07/2025, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

02/07/2025, 11:49

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 264

02/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 269

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004624-46.2020.4.02.5001/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Concluída a fase instrutória, foi expedido o ofício requisitório de pagamento dos honorários periciais pelo sistema AJG em relação à parte devida pela Autora (evento 261). Expeça-se ofício ao gerente-geral do Pab Justiça Federal da CAIXA para que adote as providências necessárias à transferência dos honorários depositados pela Caixa (evento 206) em favor do perito, ADRIANO STELZER ALEXANDRE, CPF nº 057.184.457-02, observados os seguintes dados bancários: Banco do Brasil, agência 1802-3 e conta corrente 318227-4. Ainda, intimem-se as partes para que apresentem as suas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 364, § 2º, do NCPC), a começar pela Autora, seguida pela Ré.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/07/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

01/07/2025, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

01/07/2025, 09:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 264

01/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004624-46.2020.4.02.5001/ES AUTOR: EDINA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Concluída a fase instrutória, foi expedido o ofício requisitório de pagamento dos honorários periciais pelo sistema AJG em relação à parte devida pela Autora (evento 261). Expeça-se ofício ao gerente-geral do Pab Justiça Federal da CAIXA para que adote as providências necessárias à transferência dos honorários depositados pela Caixa (evento 206) em favor do perito, ADRIANO STELZER ALEXANDRE, CPF nº 057.184.457-02, observados os seguintes dados bancários: Banco do Brasil, agência 1802-3 e conta corrente 318227-4. Ainda, intimem-se as partes para que apresentem as suas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 364, § 2º, do NCPC), a começar pela Autora, seguida pela Ré.

01/07/2025, 00:00

Expedição de ofício

30/06/2025, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 18:12

Despacho

30/06/2025, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 17:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/06/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

30/06/2025, 10:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:37

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 253, 254

06/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 253, 254

05/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004624-46.2020.4.02.5001/ES AUTOR: EDINA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido nos autos: Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do mesmo (art. 477, § 1º, do NCPC).

05/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

04/06/2025, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

04/06/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

03/06/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

03/06/2025, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/06/2025, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

01/06/2025, 10:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

05/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

29/04/2025, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

29/04/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

24/04/2025, 14:39

Juntada de Petição - (ES27459 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO para RS048034 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

12/02/2025, 10:11

Intimado em Secretaria

29/01/2025, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

29/01/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

07/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

30/11/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

28/11/2024, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

28/11/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

28/11/2024, 01:56

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

26/11/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

22/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2024, 13:20

Determinada a intimação

12/11/2024, 13:20

Juntada de Petição

01/11/2024, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

30/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

24/10/2024, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

24/10/2024, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

22/10/2024, 02:49

Determinada a intimação

21/10/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2024, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

10/10/2024, 11:58

Intimado em Secretaria

27/09/2024, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

27/09/2024, 01:01

Alterado o assunto processual - De: Minha Casa, Minha Vida - Para: Vícios de Construção

23/09/2024, 12:36

Juntada de Petição - (MG077618 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para ES27459 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)

21/08/2024, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

29/07/2024, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

22/07/2024, 05:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

20/07/2024, 01:02

Intimado em Secretaria

18/07/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

18/07/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

18/07/2024, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2024, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

17/07/2024, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

17/07/2024, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

12/07/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

12/07/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

12/07/2024, 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/07/2024, 16:01

Determinada a intimação

11/07/2024, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 15:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/07/2024, 15:19

Juntada de Petição

05/04/2024, 01:03

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para MG077618 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)

22/03/2024, 14:54

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para MG077618 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)

22/03/2024, 14:54

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para MG077618 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)

22/03/2024, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

15/11/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2023/00458 de 6 de Novembro de 2023

06/11/2023, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

06/11/2023, 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/11/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

06/11/2023, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

06/11/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2023, 12:59

Despacho

04/11/2023, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2023, 14:13

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVIT05F)

03/11/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

01/11/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

24/10/2023, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

18/10/2023, 17:02

Despacho

17/10/2023, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/10/2023, 19:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 163 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/10/2023 16:50:59)

17/10/2023, 17:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 162 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/10/2023 16:50:59)

17/10/2023, 17:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 161 - Despacho - 17/10/2023 16:50:59)

17/10/2023, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

17/10/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

10/10/2023, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

10/10/2023, 20:15

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVIT05F para ESVITCONCJ)

10/10/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2023, 12:32

Despacho

10/10/2023, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2023, 12:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/10/2023, 03:00

Alterado o assunto processual

01/09/2023, 15:47

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE04S para ESVIT05F)

01/09/2023, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/08/2023, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

09/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

01/08/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

01/08/2023, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

01/08/2023, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:21

Decisão interlocutória

31/07/2023, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

01/06/2023, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50039477620234020000/TRF2

31/05/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

31/05/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

31/05/2023, 10:55

Juntado(a)

30/05/2023, 17:08

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003947-76.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 130

30/05/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

30/05/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 18:54

Decisão interlocutória

29/05/2023, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2023, 16:56

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 127

25/05/2023, 16:56

Intimado em Secretaria

15/05/2023, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

10/05/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

08/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

03/05/2023, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

03/05/2023, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

02/05/2023, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

02/05/2023, 08:03

Despacho

28/04/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50039477620234020000/TRF2

25/04/2023, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 23:38

Juntado(a)

10/04/2023, 23:38

Juntada de Petição

10/04/2023, 20:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50039477620234020000/TRF2

31/03/2023, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

29/03/2023, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50039477620234020000/TRF2

27/03/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/03/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

01/03/2023, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

01/03/2023, 18:14

Decisão interlocutória

28/02/2023, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 19:17

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2022, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

31/10/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/10/2022, 23:59

Determinada a intimação

03/10/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2022, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

06/08/2022, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/08/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

25/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/07/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 19:13

Determinada a intimação

15/07/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 19:13

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/06/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/05/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 16:03

Determinada a intimação

02/05/2022, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

24/03/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

23/03/2022, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

17/03/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/03/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 16:43

Decisão interlocutória

15/03/2022, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2021, 05:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/12/2021, 15:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC

05/12/2021, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

29/11/2021, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

26/11/2021, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/11/2021, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 12:25

Determinada a intimação

26/11/2021, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2021, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

17/11/2021, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/11/2021, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

11/11/2021, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

11/11/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 13:47

Determinada a intimação

11/11/2021, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2021, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05F para ESVIT03S)

09/11/2021, 16:23

Alterado o assunto processual

09/11/2021, 16:23

Declarada incompetência

09/11/2021, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2021, 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02F para ESVIT05F)

08/11/2021, 17:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

08/11/2021, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

28/10/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

13/10/2021, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

07/10/2021, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

07/10/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 10:12

Convertido o Julgamento em Diligência

07/10/2021, 10:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

02/09/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/08/2021, 12:33

Conclusos para julgamento

14/08/2021, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

12/08/2021, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

12/08/2021, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2021, 14:55

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

11/08/2021, 14:55

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

13/05/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

28/04/2021, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

28/04/2021, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/04/2021, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 13:08

Despacho

23/04/2021, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2021, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

01/03/2021, 13:09

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

06/02/2021, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

23/12/2020, 14:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021

23/12/2020, 13:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220, Lei 13105/15 (CPC)

06/12/2020, 15:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

27/10/2020, 10:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

26/10/2020, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

21/10/2020, 18:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

21/10/2020, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2020, 17:10

Convertido o Julgamento em Diligência

20/10/2020, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2020, 17:10

Autos com Juiz para Sentença

12/06/2020, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

10/06/2020, 19:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

10/06/2020, 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2020, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/06/2020, 15:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001

07/05/2020, 09:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00016 e Resolução 314 de 20/04/20 do CNJ

24/04/2020, 10:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.

27/03/2020, 10:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010

17/03/2020, 17:08

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

04/03/2020, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/03/2020, 20:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

03/03/2020, 20:09

Despacho/Decisão - Determina Citação

03/03/2020, 16:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2020, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2020, 16:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/03/2020, 15:55

Distribuído por sorteio

27/02/2020, 16:06

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/02/2026, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 14:06

SENTENÇA

•27/08/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 02:03

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 16:01

Todos os documentos(35)

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 19:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/02/2026, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 14:06

SENTENÇA

•27/08/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 02:03

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2023, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2022, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2021, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2021, 10:12

SENTENÇA

•11/08/2021, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2020, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2020, 16:15