Recurso Inominado Cível 5041095-76.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

ENIGUACILENE DOS SANTOS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE RODRIGUES CARDOZO

OAB/RJ 120245·CPF·Representa: Autor

CELSO GONCALVES SARDINHA

OAB/RJ 086160·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG 082770·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO

OAB/RJ 083175·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FELIPE RODRIGUES CARDOZO

OAB/RJ 120245·CPF·Representa: Autor

CELSO GONCALVES SARDINHA

OAB/RJ 086160·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG 082770·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO

OAB/RJ 083175·CPF·Representa: Réu

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ 060359·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

06/05/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

05/05/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/05/2026, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2026, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2026, 15:52

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES

04/05/2026, 10:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

01/05/2026, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/04/2026, 17:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)

08/04/2026, 13:52

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53

06/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53

31/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 12:25

Todas as movimentações(66)

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

06/05/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

05/05/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/05/2026, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2026, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 15:52

ACÓRDÃO

•27/03/2026, 18:47

04/05/2026, 15:52

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES

04/05/2026, 10:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

01/05/2026, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/04/2026, 17:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)

08/04/2026, 13:52

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53

06/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53

31/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 12:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2026, 18:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/03/2026, 16:37

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 53

26/03/2026, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

26/03/2026, 13:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

03/03/2026, 09:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

03/03/2026, 03:05

Juntada de Petição

02/03/2026, 23:20

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40

10/02/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40

09/02/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40

08/02/2026, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2026, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2026, 08:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

07/02/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

29/01/2026, 18:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

20/12/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33

17/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33

16/12/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2025, 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

11/12/2025, 18:15

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25

04/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25

03/12/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2025, 16:24

Julgado improcedente o pedido

02/12/2025, 16:24

Juntada de Petição

06/10/2025, 12:19

Juntada de Petição

03/09/2025, 21:24

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 12:23

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (RJ060359 - NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO)

29/08/2025, 15:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16

28/08/2025, 01:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/08/2025, 14:32

Juntada de Petição

22/08/2025, 14:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)

30/07/2025, 06:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10

18/07/2025, 01:15

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11

18/07/2025, 01:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/07/2025, 21:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/07/2025, 21:28

Determinada a citação

14/07/2025, 21:28

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/06/2025, 15:31

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

06/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

05/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041095-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ENIGUACILENE DOS SANTOS ADVOGADO(A): CELSO GONCALVES SARDINHA (OAB RJ086160) ADVOGADO(A): FELIPE RODRIGUES CARDOZO (OAB RJ120245) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça, eis que afirmada a hipossuficiência, o que atrai a presunção legal do art.99, §3º, do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a declaração de renúncia a eventual crédito, de valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, optando o autor pelo pagamento do saldo sem o precatório, nos termos do §4º, do art. 17, da lei 10.259/2001. Regularmente atendido, cite-se a parte ré para que, no prazo legal, demonstre desde já a possibilidade de acordo ou conteste o feito, devendo apresentar toda a documentação afeta à presente demanda e, se for o caso, planilha contendo os atrasados eventualmente devidos. Caso seja oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo interesse, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Rio de Janeiro (CEJUSC). Não havendo proposta de transação ou interesse, venham conclusos para sentença. Fica a ré ciente de que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que sejam eventualmente indicados como "possíveis preventos" pelo sistema e-Proc, ou outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 07:37

Determinada a intimação

04/06/2025, 07:37

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 20:29

Distribuído por sorteio

07/05/2025, 17:31

EXTRATO DE ATA

•27/03/2026, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2026, 08:50

SENTENÇA

•15/12/2025, 16:53

SENTENÇA

•02/12/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 21:28

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 07:37