Procedimento Comum Cível 5084879-40.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5084879-40.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084879-40.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS CESAR DE MELLO ADVOGADO(A): MATHEUS CARPES LAMEIRA (OAB SC032338) ADVOGADO(A): THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA (OAB RJ182217) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao contido no evento 2, esclareço à parte autora que este Juízo é físico. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro, por ora, a prioridade na tramitação do feito referente à doença grave - contida na Capa dos autos -, porque não há como aferir, na atual fase processual, a gravidade da doença alegada pelo(a) Autor(a). Indefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, por ora, tanto porque baseado em dispositivo legal aplicado a procedimentos administrativos, como porquanto, ainda que considerado o comando do art.1.048 do CPC, não há como aferir, na atual fase processual, a gravidade da doença alegada pelo(a) demandante. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa. Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra o indeferimento da tutela de urgência deve ser endereçada à instância revisora, conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC. Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos de acordo com determinação proveniente de Correição Ordinária. Na análise do processo, observa-se que a parte autora estabeleceu o valor da causa em R$ 87.508,75 (oitenta e sete mil quinhentos e oito reais e setenta e cinco centavos), tornando-o incompatível com o procedimento comum. O valor da causa é um requisito essencial da petição inicial e deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão jurisdicional, ou seja, à importância econômica pleiteada. Além disso, o valor da causa é critério para a definição de competência absoluta, conforme estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01. Ante o exposto e conforme o artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, em até 15 (quinze) dias, retifique ou esclareça de forma justificada. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos. Cumprido, Cite-se o réu, a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”. Após, venham os autos conclusos.

05/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2026

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Determinada a citação

Expedida/certificada a citação eletrônica

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