Procedimento Comum Cível 5008046-72.2024.4.02.5006 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008046-72.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS504 -> TRF2

27/08/2025, 22:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

27/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

24/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

12/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/07/2025, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

24/06/2025, 22:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

02/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008046-72.2024.4.02.5006/ES AUTOR: FRANCISCO JOSE DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS (OAB PR034142) SENTENÇA Isto posto: I- JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do art. 487, inciso I, do CPC para condenar o INSS a: I.a) PROCEDER AO ENQUADRAMENTO como especiais dos períodos trabalhados pelo autor nas seguintes empresas, multiplicando-os pelo fator 1,4: a) 30/10/1987 a 31/03/1988 (Sdemep Montagens Industriais Ltda.); b) 24/05/1988 a 07/11/1989 (A. Araújo S/A Eng. e Montagens) e c) 14/09/2005 a 13/09/2017 (Cafeco Armazéns Gerais Ltda.). I.b) IMPLANTAR o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do autor, com DIB a ser fixada na DER (11/12/2023). I.c) PAGAR ao autor, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas do benefício desde a DIB (11/12/2023) até a data da efetiva implantação. Sobre as parcelas vencidas haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021). Custas devidas integralmente pelo INSS, lembrando a isenção de que goza a autarquia ré por força do art. 4o., inciso I, da Lei n. 9.289/1996. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, os quais arbitro nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação a ser apurado, respeitada a regra escalonada do respectivo § 5º, devendo incidir apenas sobre as parcelas do benefício previdenciário vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil/2015, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min., Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância, oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2025, 15:11

Julgado procedente o pedido

29/05/2025, 15:11

Documentos

SENTENÇA

•29/05/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008046-72.2024.4.02.5006/ES AUTOR: FRANCISCO JOSE DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS (OAB PR034142) SENTENÇA Isto posto: I- JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do art. 487, inciso I, do CPC para condenar o INSS a: I.a) PROCEDER AO ENQUADRAMENTO como especiais dos períodos trabalhados pelo autor nas seguintes empresas, multiplicando-os pelo fator 1,4: a) 30/10/1987 a 31/03/1988 (Sdemep Montagens Industriais Ltda.); b) 24/05/1988 a 07/11/1989 (A. Araújo S/A Eng. e Montagens) e c) 14/09/2005 a 13/09/2017 (Cafeco Armazéns Gerais Ltda.). I.b) IMPLANTAR o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do autor, com DIB a ser fixada na DER (11/12/2023). I.c) PAGAR ao autor, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas do benefício desde a DIB (11/12/2023) até a data da efetiva implantação. Sobre as parcelas vencidas haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021). Custas devidas integralmente pelo INSS, lembrando a isenção de que goza a autarquia ré por força do art. 4o., inciso I, da Lei n. 9.289/1996. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, os quais arbitro nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação a ser apurado, respeitada a regra escalonada do respectivo § 5º, devendo incidir apenas sobre as parcelas do benefício previdenciário vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil/2015, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min., Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância, oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS504 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

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