Execução Fiscal 5010861-28.2022.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5010861-28.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50084342120254020000/TRF2

08/04/2026, 20:22

Decisão interlocutória

14/03/2026, 07:57

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

01/12/2025, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 21:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2025, 09:28

Juntada de certidão

07/11/2025, 09:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50084342120254020000/TRF2

18/08/2025, 12:53

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008434-21.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 6

01/07/2025, 16:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50084342120254020000/TRF2

01/07/2025, 16:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50084342120254020000/TRF2

28/06/2025, 15:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 30 Número: 50084342120254020000/TRF2

24/06/2025, 18:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2026, 07:57

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010861-28.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: ITAOCA TERMINAL MARITIMO S.A. ADVOGADO(A): GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB MG122254) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no EVENTO 24 em que alega, em síntese, que não foi regularmente notificada no âmbito do processo administrativo e que a multa aplicada é desproporcional e ilegal. Manifestação da ANTAQ no EVENTO 27. Relatados, decido. Primeiramente, tendo em vista o comparecimento espontâneo da executada, dou por suprida a citação, na forma do artigo 239, § 1.º do CPC. A Súmula 393 do STJ assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Isto posto, cabe à executada juntar o processo administrativo para fins de comprovar que não houve a notificação. Ademais, o executado afirma que a multa imposta, no valor de R$ 67.410,00 (EVENTO1-CDA2), é desproporcional e ilegal, mas não indica os dispositivos legais que não foram atendidos. A multa aplicada tem por fundamento o artigo 36, XIV da Resolução n.º 3.274-ANTAQ, que assim dispõe: XIV – não dar início à construção da instalação portuária após a obtenção da outorga, no prazo estipulado em norma da ANTAQ, atrasar em mais de 20% (vinte por cento) o cronograma físico-financeiro dos investimentos estipulados, ou não concluir as obras de construção da instalação no prazo estabelecido no ato de autorização: multa de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e (Redação dada pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, de 13.02.2015) Haja vista que o valor da referida multa foi aplicada tendo por base os parâmetros legais, rejeito igualmente esta alegação. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade de EVENTO 24. Tendo em vista que a executada foi citada, não pagou o débito e nem nomeou bens à penhora, prossiga-se no cumprimento da decisão de EVENTO 3 (itens 6 em diante).

30/05/2025, 00:00

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Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50084342120254020000/TRF2

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de certidão

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50084342120254020000/TRF2

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008434-21.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 6

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50084342120254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50084342120254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 30 Número: 50084342120254020000/TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

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