Cumprimento de sentença 5054165-63.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5054165-63.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054165-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DAMIAO RUBEM DA SILVA ADVOGADO(A): MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (OAB RJ084430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer o restabelecimento de benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 2340272224). Alega a parte autora que "protocolizou, em 08/04/2025, requerimento administrativo de aposentadoria por idade urbana no portal “Meu INSS” Protocolo nº 569165548. Após análise documental, o benefício foi concedido em 13/04/2025, conforme carta de concessão em anexo, com data de início e pagamento em 08/04/2025, no valor de R$ 1.518,00. Ocorre que de forma absolutamente inesperada e sem qualquer justificativa legal ou notificação formal, o INSS procedeu à cessação do benefício pouco tempo depois (no mesmo dia) de sua concessão, impedindo o Autor de usufruir da renda mensal a que faz jus". Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência. Procedam-se às anotações de praxe. Tutela de urgência Em cognição sumária dos fatos ventilados em exordial, não se verifica plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência vindicada. Os fatos trazidos à apreciação necessitam ser submetidos ao contraditório do INSS e a uma adequada instrução processual para que, por ocasião da sentença, sejam analisados de modo aprofundado. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 2340272224). Após, voltem conclusos. Intime-se.

05/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO18

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

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