Procedimento Comum Cível 5054345-79.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5054345-79.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054345-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA ADVOGADO(A): WAGNER DUCCINI (OAB SP258875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CEAM BRASIL - PLANOS DE SAÚDE LTDA em face de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, com pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da Guia de Recolhimento da União – GRU n.º 2941204000866945, no valor de R$ 249.951,99, expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, referente a valores apontados a título de Ressarcimento ao SUS. Alega que apresentou tempestivamente impugnações aos lançamentos constantes do 101º Aviso de Beneficiários Identificados (ABI), mas que estas não foram consideradas pela ANS em razão de vício formal relacionado ao preenchimento do campo “Assunto” no momento do protocolo eletrônico. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não se verifica, prima facie, a probabilidade do direito invocada pela parte autora. Os documentos apresentados não evidenciam, de forma inequívoca, o cumprimento integral dos requisitos normativos aplicáveis ao protocolo eletrônico de impugnações perante a ANS. Ainda que se reconheça a boa-fé da parte requerente e eventual ausência de prejuízo material à autarquia, a análise da validade do procedimento adotado exige a prévia manifestação da ANS como forma de propiciar melhor compreensão do trâmite administrativo ocorrido. Não se constata da documentação juntada à petição inicial, até o momento, a existência de vícios aptos a invalidar a cobrança administrativa. Deve ser prestigiada, portanto, a presunção de legalidade do ato exarado, ao menos neste momento de cognição sumária. Assim, fica indeferido o pedido de tutela de urgência. Cite-se, com prazo para oferecimento de contestação regulado pelo art. 335, III c/c art. 231, V do CPC.

25/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50096675320254020000/TRF2

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

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