Procedimento Comum Cível 5000570-49.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000570-49.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000570-49.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO ADVOGADO(A): VITOR HUGO JANEIRO TORRES (OAB RJ161147) AUTOR: CARLA DA COSTA LAMEGO ADVOGADO(A): VITOR HUGO JANEIRO TORRES (OAB RJ161147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO E CARLA DA COSTA LAMEGO em face da parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva a revisão do contrato de financiamento imobiliário (evento 1, INIC1). A parte autora também requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré realize a regularização imediata das parcelas do financiamento conforme os termos do contrato celebrado, a suspensão de qualquer tentativa de cobrança indevida e de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, bem como, alternativamente, a rescisão do contrato de financiamento. Conforme disposto no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzem evidente perigo de dano, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória. Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu. Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

05/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(90)