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Procedimento Comum CívelLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Partes do Processo

EDVALDO PEREIRA CALAES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(110)