Recurso Especial 5001875-53.2022.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Ação Rescisória · Gabinete 19

Partes do Processo

ANDRE LUIZ HONORATO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

CLEBER ROCHA MOREIRA

CPF

TERCEIRO

FRANCISCO DE BONI NETO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

ANDRE LUIZ HONORATO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

CLEBER ROCHA MOREIRA

CPF

TERCEIRO

FRANCISCO DE BONI NETO

CPF

TERCEIRO

CLAUDIO ROCHA MOREIRA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/08/2024 e término em 17/02/2025, para ANDRÉ LUIZ HONORATO DE OLIVEIRA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 561.

18/02/2025, 13:00

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

06/02/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 06/02/2025

06/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 76979/2025

05/02/2025, 17:01

Protocolizada Petição 76979/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2025

05/02/2025, 16:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:06

Homologação de Transação

03/02/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

17/01/2025, 17:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 29533/2025

17/01/2025, 15:31

Protocolizada Petição 29533/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/01/2025

17/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 16484/2025

10/01/2025, 17:01

Protocolizada Petição 16484/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/01/2025

10/01/2025, 16:47

Todas as movimentações(56)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/08/2024 e término em 17/02/2025, para ANDRÉ LUIZ HONORATO DE OLIVEIRA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 561.

18/02/2025, 13:00

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

06/02/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 06/02/2025

06/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 76979/2025

05/02/2025, 17:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 19:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•19/12/2024, 13:50

Protocolizada Petição 76979/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2025

05/02/2025, 16:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:06

Homologação de Transação

03/02/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

17/01/2025, 17:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 29533/2025

17/01/2025, 15:31

Protocolizada Petição 29533/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/01/2025

17/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 16484/2025

10/01/2025, 17:01

Protocolizada Petição 16484/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/01/2025

10/01/2025, 16:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2024 Petição Nº 769567/2024 - PET

23/12/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/12/2024, 01:15

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação da UNIÃO

19/12/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0769567 - PET no REsp 2107538 - Publicação prevista para 23/12/2024

19/12/2024, 13:50

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

16/12/2024, 15:04

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 902242/2024

11/10/2024, 20:21

Protocolizada Petição 902242/2024 (PET - PETIÇÃO) em 11/10/2024

11/10/2024, 19:44

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 769567/2024

04/09/2024, 18:11

Protocolizada Petição 769567/2024 (PET - PETIÇÃO) em 04/09/2024

04/09/2024, 17:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 731484/2024

26/08/2024, 19:11

Protocolizada Petição 731484/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/08/2024

26/08/2024, 18:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/08/2024 Petição Nº 557554/2024 - PET

26/08/2024, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/08/2024, 18:11

Deferido o pedido de ANDRÉ LUIZ HONORATO DE OLIVEIRA

22/08/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0557554 - PET no REsp 2107538 - Publicação prevista para 26/08/2024

22/08/2024, 20:40

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 604470/2024

19/07/2024, 10:11

Protocolizada Petição 604470/2024 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 19/07/2024

19/07/2024, 09:58

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com petição de fls. 552-556

02/07/2024, 14:37

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 557554/2024

01/07/2024, 17:11

Protocolizada Petição 557554/2024 (PET - PETIÇÃO) em 01/07/2024

01/07/2024, 16:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2024

26/06/2024, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/06/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

24/06/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2024

24/06/2024, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

21/06/2024, 19:31

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para manifestação das partes.

21/06/2024, 19:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1224872/2023

19/12/2023, 17:56

Protocolizada Petição 1224872/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2023

19/12/2023, 17:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2023

18/12/2023, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/12/2023, 20:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/12/2023

14/12/2023, 19:50

Deferido o pedido de ANDRÉ LUIZ HONORATO DE OLIVEIRA

14/12/2023, 19:50

Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

14/12/2023, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

14/12/2023, 14:08

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

14/12/2023, 13:50

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 1209615/2023

14/12/2023, 13:41

Protocolizada Petição 1209615/2023 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 14/12/2023

14/12/2023, 13:31

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

09/11/2023, 09:34

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

09/11/2023, 09:34

Distribuído por dependência à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 1820704 (2021/0009647-2)

09/11/2023, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

16/10/2023, 07:43

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•22/08/2024, 20:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•24/06/2024, 20:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•14/12/2023, 19:50

-

•13/10/2023, 21:43

-

•13/10/2023, 21:42

-

•13/10/2023, 21:42

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•13/10/2023, 21:42

-

•13/10/2023, 21:41

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•13/10/2023, 21:41

-

•13/10/2023, 21:41