Procedimento Comum Cível 5003980-70.2025.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003980-70.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003980-70.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CATIA MARIA SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A): CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA (OAB MG130890) DESPACHO/DECISÃO Da demanda A parte autora postula a suspensão dos efeitos da consolidação de propriedade pela CEF, inclusive de quaisquer leilões do imóvel realizados ou agendados, ou venda direta do objeto do contrato de mútuo com alienação fiduciária, em razão da inobservância do rito da Lei 9.514/1997. Das determinações iniciais Indefiro a opção pelo Juízo 100% Digital, uma vez que, nos termos da Resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, quando o referido rito não estiver disponível na unidade para a qual distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional, sem a possibilidade de redistribuição. Proceda a Secretaria à exclusão da respectiva tag. Deixo de designar audiência inicial de autocomposição, tendo em vista que, perante este Juízo, não vinham sendo ofertadas propostas de conciliação pela parte ré antes da instrução. Como o artigo 334 do CPC merece interpretação teleológica, na forma do artigo 8º, conclui-se pela não obrigatoriedade, neste caso concreto, de audiência preliminar, ante a evidente falta de utilidade, sem prejuízo de que, com a contestação ou, em momento posterior (art. 381, II), a parte ré ofereça proposta de acordo. Defiro o requerimento de gratuidade da Justiça, por presunção legal (CPC, art. 99, §3º), conforme o requerido na petição inicial e com base no documento anexado ao evento 1, COMP5. Proceda a Secretaria à anotação no sistema. Do requerimento de tutela provisória Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10, CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas sem a oitiva da parte contrária, que só se justificam em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, não há com acolher o requerimento antecipatório. Isso posto, indefiro a tutela provisória. Intime-se a parte autora. Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial quanto ao seguinte, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito: - Juntar comprovante de residência atual (datado, pelo menos, dos últimos seis meses) e em seu nome, uma vez que este Juízo não aceita tarifas de telefonia celular para tal prova. Serão aceitos os seguintes documentos: contas de energia elétrica, gás, água, internet residencial ou telefone fixo, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas e afins. Caso não disponha de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço do mandatário, nos termos dos arts. 1º a 3º, Lei 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. - Comprove que a assinatura digital do instrumento de procuração é baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, III, a, c/c art. 2º da Lei 11.419/2006) ou firme o instrumento de procuração, subscrito pela parte autora, de modo a regularizar a representação processual. - Retifique o valor da causa, observando o acréscimo do valor indenizatório pleiteado. - Junte aos autos o contrato de financiamento firmado, documento indispensável ao exercício do contraditório e à análise do mérito. - Justifique a inclusão do MPF como interessado na ação realizada diretamente no Eproc. - Trazer cópia atualizada e integral da certidão da matrícula do imóvel objeto da demanda. Do impulso oficial Com a emenda: Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo legal, ofereça(m) resposta e toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, inclusive, se for o caso, proposta de acordo para o pagamento das parcelas vencidas. No mesmo prazo, a CEF deverá juntar aos autos cópia integral e legível do contrato de mútuo habitacional e provas relativas à intimação pessoal da parte autora. A burocracia dos setores internos da(s) ré(s) não será aceita como justificativa para eventual dilação de prazo requerida para a apresentação de provas, devendo ser juntado documento idôneo que prove a efetiva dificuldade. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias (réplica). Em seguida, tornem-me conclusos.

05/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50159188720254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50159188720254020000/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 52

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015918-87.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50159188720254020000/TRF2

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