Execução Fiscal 5010343-83.2019.4.02.5117 - TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

01/11/2025, 23:59

Decisão interlocutória

22/10/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 13:07

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

21/10/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

28/09/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2025, 13:21

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

16/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

17/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

03/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

25/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

24/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010343-83.2019.4.02.5117/RJ EXECUTADO: JAILDE CAVALCANTE MIRANDA ADVOGADO(A): ISABELLE CAMPOS HENRIQUE (OAB RJ226655) DESPACHO/DECISÃO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, opôs, no evento 137, EMBDECL2, embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 133, DESPADEC1, sob o fundamento de que houve contradição. Requereu o acolhimento dos presentes embargos a fim de sanar o vício apontado. Regularmente intimada, a executada não se manifestou. Decido. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS. O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e (iii) corrigir erro material. A embargante aponta que há contradição na decisão embargada, em razão da aplicação da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.193 do STJ. A contradição configura-se pela inserção, em um mesmo decisório, de ideias que se contrapõem, o que não ocorre na decisão embargada. Ademais, não se confunde com a suposição de que um determinado fato deva conduzir a uma conclusão jurídica contrária àquela que foi adotada. A decisão embargada apenas aplica tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.193 do STJ e intima o exequente para esclarecer o valor atual do débito. Portanto, não está caracterizado o referido vício. Na espécie, há mero inconformismo bem como a pretensão de rediscutir matéria já apreciada. Dessa forma, não havendo quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios a serem sanados, a via dos embargos de declaração apresenta-se como imprópria para alterar a conclusão da decisão proferida. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se.

24/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2025, 12:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/06/2025, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2025, 12:10

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

14/06/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 140

06/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 140

05/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010343-83.2019.4.02.5117/RJ EXECUTADO: JAILDE CAVALCANTE MIRANDA ADVOGADO(A): ISABELLE CAMPOS HENRIQUE (OAB RJ226655) DESPACHO/DECISÃO Evento 137, EMBDECL2: Ante à possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a executada para, querendo, se manifestar em contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1023, § 2º, do CPC. Após, venham os autos conclusos.

05/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

04/06/2025, 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2025, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

30/05/2025, 15:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

24/04/2025, 23:59

Despacho

14/04/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2025, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

12/02/2025, 01:06

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2025, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

28/01/2025, 17:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

22/12/2024, 23:59

Decisão interlocutória

12/12/2024, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2024, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2024, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 14:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/12/2024, 14:35

Juntada de Petição

18/11/2024, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

08/03/2024, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

17/02/2024, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

29/12/2023, 23:59

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - Processo Incidente: 2058331 (STJ)

19/12/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 15:12

Decisão interlocutória de Mérito

19/12/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

11/10/2023, 01:03

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2023, 12:50

Juntada de Petição

12/09/2023, 11:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107

27/08/2023, 11:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107

21/08/2023, 17:18

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

16/08/2023, 16:53

Decisão interlocutória

26/07/2023, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2023, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

18/07/2023, 09:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 93

12/06/2023, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

03/06/2023, 23:59

Juntado(a)

01/06/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

30/05/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

25/05/2023, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/05/2023, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/05/2023, 15:58

Determinada a intimação

24/05/2023, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2023, 18:16

Juntada de Petição

22/05/2023, 15:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/05/2023, 14:49

Juntado(a)

17/05/2023, 10:07

Decisão interlocutória

09/05/2023, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2023, 22:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2023, 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

03/05/2023, 12:08

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/04/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

08/04/2023, 23:59

Indeferido o pedido

29/03/2023, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/03/2023, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2023, 16:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/03/2023, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

02/03/2023, 12:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

21/12/2022, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

21/12/2022, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 12:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

30/11/2022, 12:00

Juntado(a)

30/11/2022, 11:59

Decisão interlocutória

23/11/2022, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/09/2022, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 16:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65

04/08/2022, 22:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65

18/07/2022, 08:31

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

12/07/2022, 15:53

Expedição de mandado

27/06/2022, 15:49

Expedição de ofício

12/05/2022, 21:02

Expedição de ofício

29/03/2022, 14:03

Decisão interlocutória

10/02/2022, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2022, 10:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2022, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

10/02/2022, 10:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

15/12/2021, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 15:06

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/11/2021, 15:06

Juntado(a)

08/11/2021, 15:05

Decisão interlocutória

27/10/2021, 10:22

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2021, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

20/10/2021, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 15:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

09/09/2021, 15:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

27/08/2021, 18:10

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

26/08/2021, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

28/07/2021, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

04/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 10:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

23/06/2021, 20:25

Juntada de certidão

31/05/2021, 19:50

Juntada de certidão

26/04/2021, 17:00

Juntada de certidão

22/03/2021, 18:26

Juntada de certidão

01/03/2021, 20:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

01/02/2021, 16:47

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

27/01/2021, 22:02

Juntado(a)

16/12/2020, 13:21

Decisão interlocutória

07/12/2020, 12:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/11/2020, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

26/11/2020, 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

25/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2020, 11:21

Juntado(a)

15/10/2020, 11:21

Juntado(a)

01/09/2020, 16:56

Despacho/Decisão Interlocutória Deferida

26/08/2020, 18:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/07/2020, 20:57

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

28/07/2020, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

28/07/2020, 15:46

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10

21/07/2020, 21:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

29/06/2020, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

19/06/2020, 12:07

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/06/2020, 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2020, 09:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/06/2020, 13:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

18/06/2020, 05:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

22/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2020, 11:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

12/05/2020, 04:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11

06/04/2020, 21:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

18/03/2020, 17:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

18/03/2020, 17:05

Expedido Carta pelo Correio

09/03/2020, 16:21

Despacho/Decisão - Determina Citação

20/02/2020, 14:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/02/2020, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/02/2020, 20:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

28/12/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/12/2019, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/12/2019, 14:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/12/2019, 15:03

Distribuído por sorteio

12/12/2019, 22:55

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(19)