Apelação / Remessa Necessária 5035203-26.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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DIREITO À EDUCAÇÃO
Apelação / Remessa Necessária
TRF2
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/12/2025
Valor da Causa
R$ 153.066,55
Órgão julgador
Gabinete da Vice-Presidência
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Partes do Processo
FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
CNPJ
00.***.***.0001-81
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Autor
RAFAELA PAES FERNANDES
CPF
160.***.***-30
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Reu
Advogados / Representantes
VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA
CPF
071.***.***-09
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·
Representa: Autor
LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO
CPF
074.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Autor
BEATRICE MARCHI
OAB/MG 195643
·
CPF
075.***.***-90
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·
Representa: Réu
Movimentações
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77
21/05/2026, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77
20/05/2026, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2026, 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2026, 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2026, 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2026, 12:08
Recurso Especial não admitido
18/05/2026, 20:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
18/05/2026, 20:35
Juntada de Petição
05/03/2026, 13:14
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
15/12/2025, 19:40
Juntada de certidão
15/12/2025, 12:33
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
15/12/2025, 12:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
13/12/2025, 01:01
Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 65
18/11/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 65
17/11/2025, 02:00
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Todas as movimentações
(81)
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77
21/05/2026, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77
20/05/2026, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2026, 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2026, 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2026, 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2026, 12:08
Recurso Especial não admitido
18/05/2026, 20:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
18/05/2026, 20:35
Juntada de Petição
05/03/2026, 13:14
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
15/12/2025, 19:40
Juntada de certidão
15/12/2025, 12:33
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
15/12/2025, 12:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
13/12/2025, 01:01
Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 65
18/11/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 65
17/11/2025, 02:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 65
14/11/2025, 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/11/2025, 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
11/11/2025, 18:48
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025
28/10/2025, 22:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
15/10/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/09/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/09/2025, 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/09/2025, 11:01
Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
23/09/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
22/09/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/09/2025, 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/09/2025, 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/09/2025, 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/09/2025, 13:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/09/2025, 11:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
19/09/2025, 11:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/09/2025, 14:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/09/2025, 09:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/09/2025, 13:51
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b>
01/09/2025, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
28/08/2025, 12:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 40
28/08/2025, 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
28/08/2025, 12:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
25/08/2025, 15:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
22/08/2025, 14:43
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/08/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025, 01:01
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2025, 11:25
Determinada a intimação
08/08/2025, 02:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
08/08/2025, 02:23
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
07/08/2025, 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025, 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025, 14:09
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
01/08/2025, 11:41
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
30/07/2025, 02:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025, 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025, 18:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
29/07/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025, 14:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/07/2025, 13:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
28/07/2025, 13:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025, 14:12
Sentença confirmada - por unanimidade
24/07/2025, 17:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/07/2025, 13:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 37
04/07/2025, 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
04/07/2025, 12:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
04/07/2025, 12:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
02/07/2025, 12:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025, 08:56
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/06/2025, 11:28
Determinada a intimação
03/06/2025, 22:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
03/06/2025, 22:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
23/05/2025, 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
23/05/2025, 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
15/05/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/05/2025, 10:48
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
30/04/2025, 17:45
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
30/04/2025, 17:39
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
18/05/2026, 20:35
ATO ORDINATÓRIO
•
14/11/2025, 14:50
ACÓRDÃO
•
19/09/2025, 11:48
EXTRATO DE ATA
•
18/09/2025, 09:20
DESPACHO/DECISÃO
•
08/08/2025, 02:23
ACÓRDÃO
•
28/07/2025, 13:19
EXTRATO DE ATA
•
24/07/2025, 17:53
DESPACHO/DECISÃO
•
03/06/2025, 22:18