Procedimento Comum Cível 5052803-26.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5052803-26.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052803-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARILDA DIAS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): THAIS PAULA LUCAS DA SILVA (OAB RJ242423) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Marilda Dias Alves dos Santos, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando suspender os efeitos do processo administrativo nº 19975.105355/2022-19, que determinou a reposição ao erário de valores recebidos a título de Gratificação de Encargos Especiais – GEE, entre abril de 2016 e abril de 2021, totalizando R$ 159.719,34 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos). A autora sustenta que os valores foram recebidos de boa-fé, em razão de decisão judicial que lhe garantiu o pagamento da Vantagem Pecuniária Especial – VPE (Mandado de Segurança Coletivo n. 2005.5101.016159-0), e que não houve qualquer ressalva quanto à incompatibilidade com a GEE. Afirma que a Administração Pública interpretou de forma equivocada o art. 61 da Lei nº 10.486/2002, e que eventual pagamento cumulativo decorreu de erro operacional, sem ilidir sua boa-fé. Argumenta, ainda, que os descontos vêm sendo realizados em folha desde outubro de 2024, e que há risco iminente de inscrição em dívida ativa, o que agravaria sua situação pessoal e financeira, diante de sua idade avançada. Custas pagas. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o disposto no art. 300 do CPC. A controvérsia gira em torno da legalidade da reposição ao erário de valores pagos cumulativamente a título de GEE e VPE, sob a alegação de incompatibilidade entre as parcelas. A autora afirma que a cumulação se deu por força de decisão judicial e que os valores foram recebidos de boa-fé. Não obstante a extensa argumentação trazida na petição inicial, não é possível, em sede de cognição sumária, afastar de plano a legalidade da cobrança efetuada pela Administração Pública. O art. 61, parágrafo único, da Lei nº 10.486/2002 prevê a possibilidade de absorção de vantagens por ocasião da implementação de novas rubricas remuneratórias. A Administração Pública, com base em interpretação técnica do referido dispositivo, concluiu pela incompatibilidade entre GEE e VPE, especialmente por se tratar de gratificações de mesma natureza remuneratória, aplicando o entendimento segundo o qual a VPE absorveria a GEE. Ainda que se reconheça a existência de entendimento jurisprudencial no sentido da irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé (Temas 531 e 1009 do STJ), tal orientação não tem caráter absoluto e exige a análise de circunstâncias concretas, como a origem do pagamento, a natureza da vantagem, a conduta do beneficiário e eventual erro da Administração. Nesse contexto, não há nos autos, até o momento, elementos probatórios suficientes que comprovem de forma inequívoca a boa-fé da autora ou a ilicitude manifesta do ato administrativo questionado, de modo a justificar a concessão da liminar para suspender o procedimento de reposição ao erário. Embora se alegue que os descontos mensais vêm sendo efetivados e que há risco de inscrição em dívida ativa, tal medida decorre de procedimento administrativo regular, precedido de contraditório e ampla defesa, nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF e STJ. A simples existência de desconto em folha, por si só, não configura risco de dano irreparável, sobretudo diante da possibilidade de eventual devolução dos valores ao final, caso reconhecida a ilegalidade da cobrança. Ressalte-se, ainda, que a quantia mensal descontada (R$ 3.213,60) representa fração do valor total discutido e não compromete, em tese, a subsistência da autora, aspecto que poderá ser avaliado mais adequadamente após a manifestação da parte ré. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se.

05/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO22 Número: 50528032620254025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 37

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28

Todas as movimentações(51)