Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004098-28.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

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Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 60.454,18

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Colatina

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Colatina TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

ROGERIO DELL ISOLA CANCIO DA CRUZ

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VITOR LUBIANA MACIEL

OAB/ES 020359·CPF·Representa: Autor

VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA

OAB/ES 021489·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LIVIA GUIMARAES SOARES

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

VITOR LUBIANA MACIEL

OAB/ES 020359·CPF·Representa: Autor

VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA

OAB/ES 021489·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LIVIA GUIMARAES SOARES

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

FERNANDA VALADARES LIMA

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 11:45

Juntada de Petição

14/05/2026, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/05/2026, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 14:21

Determinada a intimação

11/03/2026, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/03/2026, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

19/01/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 11:07

Determinada a intimação

12/01/2026, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 16:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

11/12/2025, 16:00

Todas as movimentações(82)

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 11:45

Juntada de Petição

14/05/2026, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/05/2026, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 11:07

11/03/2026, 14:21

Determinada a intimação

11/03/2026, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/03/2026, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

19/01/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 11:07

Determinada a intimação

12/01/2026, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 16:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

11/12/2025, 16:00

Juntada de Petição

04/12/2025, 16:29

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 60

03/12/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

02/12/2025, 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

02/12/2025, 07:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 60

02/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 14:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> ESCOL01

01/12/2025, 14:20

Transitado em Julgado - Data: 01/12/2025

01/12/2025, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

27/11/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

15/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

31/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 50

23/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 50

22/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2025, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2025, 20:52

Despacho

21/10/2025, 20:43

Conclusos para decisão de admissibilidade

22/08/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

19/08/2025, 10:33

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

29/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

28/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/07/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 08:09

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE

18/07/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

02/07/2025, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

02/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

06/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

05/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5004098-28.2024.4.02.5005/ES RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRIDO: ROGERIO DELL ISOLA CANCIO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA (OAB ES021489) ADVOGADO(A): VITOR LUBIANA MACIEL (OAB ES020359) TRIBUTÁRIO. contribuição social do SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE indébito. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA fazenda nacional. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. pessoa física que desempenha atividades públicas notariais e registrais por delegação do Estado. NÃO ENQUADRAMENTO COMO SUJEITO PASSIVO. inexigibilidade do tributo. PRECEDENTE 08TR N° 5003024-40.2023.4.02.5112/RJ. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. sentença mantida. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com manutenção da sentença de procedência do pedido, nos moldes da fundamentação. Pagará a recorrente vencida honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Submetida a presente decisão ao referendo da Turma, intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 03 de junho de 2025.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/06/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/06/2025, 11:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/06/2025, 18:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

03/06/2025, 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

03/06/2025, 16:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

06/05/2025, 14:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR08G01)

06/05/2025, 14:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

06/05/2025, 14:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

18/04/2025, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

18/04/2025, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

17/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

09/04/2025, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/04/2025, 11:09

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

08/04/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

08/04/2025, 13:30

Julgado procedente o pedido

07/04/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2025, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

14/11/2024, 01:01

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

21/10/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

14/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 14:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

20/09/2024, 12:01

Determinada a citação

18/09/2024, 14:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2024, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 12:20

Distribuído por sorteio

29/08/2024, 16:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/12/2025, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 20:43

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 08:09

ACÓRDÃO

•03/06/2025, 18:07

EXTRATO DE ATA

•03/06/2025, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 13:30

SENTENÇA

•07/04/2025, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 14:09