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Procedimento Comum CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 21ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

DR. RICARDO BAETA CIDADE

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ

CNPJ

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025495-49.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DR. RICARDO BAETA CIDADE ADVOGADO(A): MARCELO BENTO PEREIRA (OAB RJ079866) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença retro, dê-se baixa e aquive-se.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(101)