Procedimento Comum Cível 5012126-71.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 181.619,48

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

DERCI MARIA DE JESUS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS 066173·CPF·Representa: Autor

ANALICE BARBOSA MARTINS

OAB/RJ 208786·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

19/05/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2026, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2026, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

19/05/2026, 12:40

Julgado procedente em parte o pedido

19/05/2026, 12:40

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

02/12/2025, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

25/11/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/11/2025, 15:55

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

13/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

12/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/11/2025, 13:00

Todas as movimentações(69)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

19/05/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2026, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2026, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

19/05/2026, 12:40

Julgado procedente em parte o pedido

Documentos

SENTENÇA

•19/05/2026, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 13:00

19/05/2026, 12:40

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

02/12/2025, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

25/11/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/11/2025, 15:55

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

13/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 55

12/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/11/2025, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

05/11/2025, 09:55

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 47

29/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 47

28/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 16:11

Determinada a intimação

27/10/2025, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 19:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

31/07/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

24/06/2025, 16:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

15/06/2025, 21:20

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

06/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

05/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012126-71.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: DERCI MARIA DE JESUS ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO Evento 28 – Embargos de declaração em face da decisão do evento 24, que reconheceu a prevenção do Juízo do 6º Núcleo de Justiça 4.0, considerando que lá tramitou o processo n. 5001328-22.2021.4.02.5117, no qual o autor também pretendia a conversão do período de 20/12/1988 a 15/01/2004 laborado na empresa Conservas Piracema S/A. Evento 34 – Decurso do prazo sem manifestação do réu. DECIDO. 1. Razão assiste ao autor. O Enunciado n. 68 do FONAJE estabelece que: Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099/1995. Assim sendo, se uma das ações envolvidas não se enquadrar nos requisitos da Lei n. 10.259/2001, não será possível a conexão. Considerando que o valor atribuído à causa nos presentes autos ultrapassa o limite previsto na lei que rege o Juizado Especial Federal, não é possível o reconhecimento de eventual conexão. Portanto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração (evento 28) e revogo a decisão do evento 24. 2. Intimem-se. 3. Dê-se prosseguimento ao feito, devendo os autos voltar conclusos para análise dos requerimentos de produção de provas.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 11:45

Embargos de Declaração Acolhidos

04/06/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

30/01/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/12/2024, 23:59

Despacho

05/12/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 10:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

06/08/2024, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

31/07/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

28/07/2024, 23:59

Decisão interlocutória

18/07/2024, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2024, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2024, 23:37

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2024, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

12/04/2024, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/03/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

03/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

02/03/2024, 17:27

Determinada a intimação

22/02/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2024, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

01/02/2024, 17:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 21:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

15/12/2023, 18:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

09/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

08/12/2023, 19:41

Determinada a citação

29/11/2023, 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/11/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 12:33

Juntada de peças digitalizadas

29/11/2023, 12:32

Juntada de certidão

29/11/2023, 12:30

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 23:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 17:01

COMPROVANTES

•13/11/2023, 16:50