Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 16.732,29
Órgão julgador
-
Partes do Processo
MARIA DAS NEVES GONCALVES DOS SANTOS
CPF
Autor
ILE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
CNPJ
Reu
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
THIAGO GUARDABASSI GUERRERO
OAB/SP 320490·CPF·Representa: Autor
HANS SPRINGER DA SILVA
OAB/RJ 107620·CPF·Representa: Autor
HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER
OAB/RJ 160637·CPF·Representa: Autor
FABIANE DOS SANTOS LUGAO
CPF·Representa: Réu
ANDRE DA SILVA ORDACGY
CPF·Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição
28/04/2026, 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
28/04/2026, 14:53
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026
20/04/2026, 16:53
Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 166
13/04/2026, 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 166
10/04/2026, 02:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 166
09/04/2026, 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2026, 12:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
06/02/2026, 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
06/02/2026, 14:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2026, 18:10
Determinada a intimação
04/02/2026, 16:41
Conclusos para decisão/despacho
04/02/2026, 15:27
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
20/11/2025, 03:00
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
18/11/2025, 20:44
Juntada de Petição - (P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
18/11/2025, 20:44
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•09/04/2026, 12:50
DESPACHO/DECISÃO
•04/02/2026, 16:41
10/04/2026, 02:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 166
09/04/2026, 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2026, 12:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
06/02/2026, 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
06/02/2026, 14:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2026, 18:10
Determinada a intimação
04/02/2026, 16:41
Conclusos para decisão/despacho
04/02/2026, 15:27
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
20/11/2025, 03:00
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
18/11/2025, 20:44
Juntada de Petição - (P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
18/11/2025, 20:44
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
30/10/2025, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 29/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/11/2025
30/09/2025, 02:03
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025
29/09/2025, 14:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
17/09/2025, 01:08
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 151
09/09/2025, 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 151
08/09/2025, 02:14
Despacho
05/09/2025, 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025, 19:05
Juntada de Petição
27/08/2025, 18:00
Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025, 16:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
13/06/2025, 01:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
10/06/2025, 15:28
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
06/06/2025, 02:01
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
05/06/2025, 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
05/06/2025, 05:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
05/06/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005851-77.2021.4.02.5117/RJ
AUTOR: MARIA DAS NEVES GONCALVES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)
ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)
ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Reiteradas decisões das Turmas Recursais vêm reconhecendo a incompetência do JEF para processar e julgar as demandas indenizatórias por vícios na construção, consolidando o entendimento de que deve ser observado o rito comum, inclusive com a adoção das providências pertinentes à retificação da classe e da competência na autuação no E-proc.
Tal entendimento fundamenta-se no fato de ser essencial à aferição da alegada falha na construção da obra e os consequentes danos causados à proprietária do imóvel, objeto da demanda, perícia especializada, com possíveis desdobramentos da dilação probatória incompatíveis com o rito sumaríssimo, por comprometer a celeridade e a economia processual.
Nesse contexto, determino a retificação da classe processual para que passe a constar procedimento comum.
Intime-se novamente a parte Autora para que indique o endereço correto da Ré, ILE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, em 15 (quinze) dias, ou requeira a citação por edital, sob pena de extinção por falta de requisito processual.
Com a manifestação, proceda a Secretaria às providências necessárias para realizar a citação.
05/06/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025, 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025, 12:06
Determinada a intimação
04/06/2025, 12:06
Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025, 15:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
18/03/2025, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
09/03/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025, 14:31
Determinada a intimação
26/02/2025, 14:31
Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025, 15:15
Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
30/01/2025, 11:20
Juntada de Petição - (P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
30/01/2025, 11:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 123
28/12/2024, 21:48
Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 128
20/12/2024, 01:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2024, 22:17
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 124
09/11/2024, 18:26
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123
05/11/2024, 13:02
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124
04/11/2024, 12:33
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
01/11/2024, 11:46
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
01/11/2024, 11:46
Despacho
14/10/2024, 14:43
Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024, 18:17
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114
20/08/2024, 15:13
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 115
14/08/2024, 20:16
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
14/08/2024, 08:52
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115
02/08/2024, 12:30
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114
02/08/2024, 06:52
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
29/07/2024, 10:56
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
29/07/2024, 10:55
Despacho
18/07/2024, 16:41
Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024, 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
24/06/2024, 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
24/06/2024, 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024, 10:11
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105
03/05/2024, 10:45
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
26/04/2024, 17:50
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105
24/04/2024, 13:18
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
22/04/2024, 16:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
17/04/2024, 01:04
Juntada de Petição
16/04/2024, 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
02/04/2024, 11:18
Determinada a intimação
01/04/2024, 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/04/2024, 14:44
Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024, 10:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Conclusos para julgamento - 13/03/2024 12:33:33)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/11/2023, 23:59
Convertido o Julgamento em Diligência
26/10/2023, 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023, 15:55
Juntada de certidão
12/06/2023, 20:47
Conclusos para julgamento
12/06/2023, 17:11
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/06/2023, 16:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
02/06/2023, 11:57
Juntada de Petição
01/06/2023, 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/05/2023, 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2023, 15:57
Determinada a intimação
03/05/2023, 15:56
Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023, 15:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
30/03/2023, 01:03
Juntada de Petição
29/03/2023, 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/03/2023, 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/03/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/03/2023, 10:28
Determinada a intimação
14/03/2023, 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2023, 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2023, 15:18
Juntada de Petição
09/03/2023, 07:53
Conclusos para decisão/despacho
25/01/2023, 14:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
25/01/2023, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022, 16:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022, 21:10
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022, 18:57
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 22:48
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 18:11
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/11/2022, 23:59
Determinada a intimação
03/11/2022, 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022, 16:18
Conclusos para decisão/despacho
23/10/2022, 22:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
22/10/2022, 01:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/10/2022, 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
29/09/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2022, 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2022, 16:14
Determinada a intimação
19/09/2022, 16:14
Conclusos para decisão/despacho
09/08/2022, 20:52
Redistribuído por sorteio - (RJJUS406F para RJSGOJE02S)
01/08/2022, 21:16
Juntada de certidão
01/08/2022, 21:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
07/06/2022, 02:03
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
06/06/2022, 18:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
31/05/2022, 02:19
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
30/05/2022, 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
29/05/2022, 23:59
Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 41
25/05/2022, 11:52
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
23/05/2022, 13:20
Expedição de mandado - RJSGOSECMA
20/05/2022, 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/05/2022, 11:49
Determinada a intimação
19/05/2022, 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022, 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022, 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022, 16:52
Conclusos para decisão/despacho
19/05/2022, 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/05/2022, 07:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/05/2022, 07:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022, 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/02/2022, 09:25
Juntada de Petição
16/02/2022, 09:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/02/2022, 02:27
Juntada de Petição
09/02/2022, 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/01/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/01/2022, 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022, 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022, 17:30
Determinada a intimação
19/01/2022, 17:30
Conclusos para decisão/despacho
19/01/2022, 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/12/2021, 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/11/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021, 15:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/10/2021, 01:02
Juntada de Petição
24/10/2021, 09:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/09/2021, 13:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2021, 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/07/2021, 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/07/2021, 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2021, 18:14
Determinada a intimação
13/07/2021, 18:14
Juntada de certidão
13/07/2021, 16:46
Conclusos para decisão/despacho
13/07/2021, 16:15
Redistribuído por sorteio - (RJSGO02S para RJSGOJE03F)
09/07/2021, 19:11
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/07/2021, 19:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/07/2021, 01:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/06/2021, 16:38
Determinada a intimação
08/06/2021, 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão