Cumprimento de sentença 5038253-60.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5038253-60.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - RENATO PEREIRA DA CUNHA SOUSA (MG138073 - PEDRO FERREIRA DAMIAO)

09/02/2026, 09:28

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

04/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

03/02/2026, 02:00

Juntada de Petição - RENATO PEREIRA DA CUNHA SOUSA (MG138073 - PEDRO FERREIRA DAMIAO)

02/02/2026, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

02/02/2026, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

02/02/2026, 11:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

02/02/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 09:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5229369-06.2025.4.02.9666/TRF (PEDRO FERREIRA DAMIAO)

31/01/2026, 17:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5228019-80.2025.4.02.9666/TRF (RENATO PEREIRA DA CUNHA SOUSA)

31/01/2026, 16:58

Baixa Definitiva

15/01/2026, 16:01

Juntada de certidão

15/01/2026, 16:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510081271 processada no TRF2 com o no. 52280198020254029666/TRF (RENATO PEREIRA DA CUNHA SOUSA)

19/12/2025, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510081271 processada no TRF2 com o no. 52293690620254029666/TRF (PEDRO FERREIRA DAMIAO)

19/12/2025, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510081271

18/12/2025, 15:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5038253-60.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RENATO PEREIRA DA CUNHA SOUSA ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Transitado em julgado o presente feito, intime-se a parte Ré para cumprir a obrigação de fazer/pagar a que foi condenada, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 16 da Lei 10.259/2001, nos termos do título judicial composto pela sentença proferida no Evento 14, SENT1, cujo dispositivo segue adiante: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a ré a excluir a rubrica HRA recebida pela parte autora da base de cálculo do imposto de renda e a restituir à demandante os valores pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado. O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF’s, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF. Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça indeferida (não requerida na inicial). Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Evento 32, ACOR2 - ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença recorrida na forma da fundamentação supra. Condeno o recorrente vencido em honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). No prazo acima indicado, diligencie a Ré junto ao órgão pagador da parte autora o cumprimento do julgado, inclusive trazendo aos autos planilha contendo a demonstração dos valores devidos no período abrangido no título judicial. Ante ao princípio da cooperação processual e pela facilidade da parte autora por laborar na referida empresa, intime-se a parte autora para ciência de que pode entregar o despacho ao setor responsável da PETROBRAS para o cumprimento da obrigação de fazer deferida nos autos, no sentido de ABSTER-SE de proceder ao desconto de imposto de renda sobre a parcela “hora repouso alimentação (HRA). Aguarde-se a comprovação nos autos da cessação dos descontos para apuração do valor total devido.

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - RENATO PEREIRA DA CUNHA SOUSA (MG138073 - PEDRO FERREIRA DAMIAO)

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - RENATO PEREIRA DA CUNHA SOUSA (MG138073 - PEDRO FERREIRA DAMIAO)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5229369-06.2025.4.02.9666/TRF (PEDRO FERREIRA DAMIAO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5228019-80.2025.4.02.9666/TRF (RENATO PEREIRA DA CUNHA SOUSA)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510081271 processada no TRF2 com o no. 52280198020254029666/TRF (RENATO PEREIRA DA CUNHA SOUSA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510081271 processada no TRF2 com o no. 52293690620254029666/TRF (PEDRO FERREIRA DAMIAO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510081271

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