Cumprimento de sentença 5036157-72.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5036157-72.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5036157-72.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FARLEY PEREIRA ROBERTO ADVOGADO(A): WALDERY SANTOS (OAB RJ252430) DESPACHO/DECISÃO Transitado em julgado o presente feito, nos termos do título judicial composto pela sentença proferida no Evento 22, SENT1, cujo dispositivo segue adiante: Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF incidente sobre verba decorrente de indenização de folgas não fruídas/indenizadas (dobra e adicional de intervalo 32,5% HRA 32,5%) e condenar a União à restituição dos valores descontados a tal título com juros e correção monetária pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. Gratuidade de justiça indeferida (não requerida na inicial). Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Evento 36, ACOR2 - ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda incidente sobre a parcela “hora repouso alimentação" (HRA), servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Comprovada a cessação a incidência do imposto de renda, deverá a parte autora apresentar os cálculos para execução do julgado, separando o valor principal e o valor dos juros (SELIC), nos termos do art. 8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF.

05/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 82

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 82

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)