Cumprimento de sentença 5021193-40.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 36.432,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 43ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

30/01/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

22/01/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

21/01/2026, 02:40

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 13:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209941-38.2025.4.02.9666/TRF (LIANES ARAUJO)

29/12/2025, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

02/12/2025, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 109

24/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 109

19/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 13:15

Baixa Definitiva

18/11/2025, 12:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073192 processada no TRF2 com o no. 52099413820254029666/TRF (LIANES ARAUJO)

18/11/2025, 09:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073192 processada no TRF2 com o no. 52099413820254029666/TRF (HILARIO & SOUZA ADVOGADAS ASSOCIADAS)

18/11/2025, 09:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510073192

12/11/2025, 08:24

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

30/01/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

22/01/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

21/01/2026, 02:40

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2025, 13:15

13/01/2026, 13:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209941-38.2025.4.02.9666/TRF (LIANES ARAUJO)

29/12/2025, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

02/12/2025, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 109

24/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 109

19/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 13:15

Baixa Definitiva

18/11/2025, 12:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073192 processada no TRF2 com o no. 52099413820254029666/TRF (LIANES ARAUJO)

18/11/2025, 09:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073192 processada no TRF2 com o no. 52099413820254029666/TRF (HILARIO & SOUZA ADVOGADAS ASSOCIADAS)

18/11/2025, 09:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510073192

12/11/2025, 08:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

11/11/2025, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

02/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 88

27/10/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

27/10/2025, 02:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

25/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

24/10/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

24/10/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 91

24/10/2025, 16:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 88

24/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

24/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

23/10/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/10/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/10/2025, 14:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510073192

23/10/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 14:06

Decisão interlocutória

23/10/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

06/10/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

30/09/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 74

28/08/2025, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 74

13/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 74

12/08/2025, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

10/08/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

08/08/2025, 13:38

Juntada de Dossiê Previdenciário

08/08/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

08/08/2025, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

08/08/2025, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/08/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/08/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/08/2025, 09:17

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

01/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

31/07/2025, 16:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

31/07/2025, 16:59

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025

31/07/2025, 16:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

31/07/2025, 02:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO43S)

30/07/2025, 14:38

Homologada a Transação

30/07/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:38

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 12:18

Intimado em Secretaria

29/07/2025, 15:26

Intimado em Secretaria

29/07/2025, 15:26

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 29/07/2025 14:00. Refer. Evento 37

29/07/2025, 15:26

Juntada de certidão

28/07/2025, 16:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 39

12/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 39

03/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 43

02/07/2025, 18:48

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

25/06/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

25/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

24/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

24/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021193-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LIANES ARAUJO ADVOGADO(A): ANA PAULA HILARIO DE SOUZA (OAB RJ170886) ADVOGADO(A): JANAINA MARCIANO DE SOUZA (OAB RJ160746) DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência virtual de conciliação para o dia 29/07/2025 14:00:00, nos termos do 334,§7º do CPC. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência junto ao seu advogado (quando houver) e, para melhor esclarecimento dos fatos, poderá trazer pessoas que conheciam o falecido e seus familiares para serem ouvidos, a fim de possibilitar informações necessárias para apresentação de proposta de acordo. Ressalte-se que, sendo necessária a substituição do advogado audiencista, que seja juntado nos autos, com até 5 dias de antecedência, a procuração, nome, OAB e telefone. INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO À AUDIÊNCIA As partes deverão acessar a audiência com 10 minutos de antecedência e aguardar o conciliador admiti-los na plataforma zoom e no Eproc. O acesso ao sistema EPROC ocorre com - Login e Senha, a seguir, clicar no menu de ações "Audiência", opção "Audiência Virtual". O acesso à Plataforma zoom se dará mediante o link do endereço eletrônico da sala virtual deste Centro Judiciário ou Qrcode: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/cesolsala5 ou: Havendo dúvida, consulte as informações anexas ao despacho ou entre em contato pelo email: [email protected] ou pelo whatssap do Centro no QRCODE abaixo:

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021193-40.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: IAN LEGAY VERMELHO AUTOR: LIANES ARAUJO ADVOGADO(A): ANA PAULA HILARIO DE SOUZA (OAB RJ170886) ADVOGADO(A): JANAINA MARCIANO DE SOUZA (OAB RJ160746) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 23/06/2025 - Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico

24/06/2025, 00:00

Despacho

23/06/2025, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

23/06/2025, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

23/06/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

23/06/2025, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

23/06/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

23/06/2025, 16:56

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 29/07/2025 14:00

23/06/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

10/06/2025, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

10/06/2025, 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

09/06/2025, 09:29

Juntada de certidão

06/06/2025, 15:29

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

03/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

02/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021193-40.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: IAN LEGAY VERMELHO AUTOR: LIANES ARAUJO ADVOGADO(A): ANA PAULA HILARIO DE SOUZA (OAB RJ170886) ADVOGADO(A): JANAINA MARCIANO DE SOUZA (OAB RJ160746) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 29/05/2025 - CONTESTAÇÃO

02/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

31/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

30/05/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/05/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

29/05/2025, 12:15

Despacho

21/05/2025, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2025, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

19/05/2025, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

06/05/2025, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

20/04/2025, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

19/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/04/2025, 18:51

Despacho

10/04/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 17:59

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO43S para CEJUSCRIOA)

09/04/2025, 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/04/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 21:11

Determinada a citação

08/04/2025, 21:11

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 13:58

Juntada de peças digitalizadas

08/04/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

19/03/2025, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

19/03/2025, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

19/03/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

18/03/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 17:59

Distribuído por sorteio

10/03/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 13:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/08/2025, 00:50

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 17:16

SENTENÇA

•30/07/2025, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 21:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/03/2025, 13:10

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2025, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 13:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/08/2025, 00:50

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 17:16

SENTENÇA

•30/07/2025, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 21:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/03/2025, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2025, 17:59