Cumprimento de sentença 5005555-89.2020.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.378,11

Órgão julgador

-

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS 054014·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Autor

LILIAN DOS SANTOS DA ROSA LOBATO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 15:19

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025

15/08/2025, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

31/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

01/07/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 131

06/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

05/06/2025, 05:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 131

05/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005555-89.2020.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, considerando a satisfação do débito, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios. Levante-se a penhora, caso existente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 12:15

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

03/06/2025, 01:24

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

19/08/2025, 15:19

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025

15/08/2025, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

31/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

01/07/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Documentos

SENTENÇA

•04/06/2025, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 16:33

17/06/2025, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 131

06/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

05/06/2025, 05:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 131

05/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005555-89.2020.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, considerando a satisfação do débito, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios. Levante-se a penhora, caso existente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 12:15

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

03/06/2025, 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

31/05/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

25/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/05/2025, 05:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 13:17

Juntado(a)

13/05/2025, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

25/04/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

12/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

26/02/2025, 01:05

Juntada de Petição

25/02/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

18/02/2025, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

18/02/2025, 05:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 16:33

Decisão interlocutória

17/02/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

23/01/2025, 13:49

Juntado(a)

10/01/2025, 14:52

Juntado(a)

17/12/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

13/12/2024, 03:05

Juntada de Petição

12/12/2024, 16:39

Juntado(a)

06/12/2024, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/12/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

05/12/2024, 05:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 17:40

Decisão interlocutória

04/12/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 17:40

Juntado(a)

03/12/2024, 12:27

Juntado(a)

24/10/2024, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2024, 12:30

Juntado(a)

09/10/2024, 12:30

Juntado(a)

04/10/2024, 11:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

31/08/2024, 01:10

Juntada de Petição

30/08/2024, 16:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)

23/08/2024, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

23/08/2024, 05:08

Decisão interlocutória

22/08/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2024, 15:35

Juntada de certidão

22/08/2024, 13:44

Juntado(a)

12/08/2024, 17:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/08/2024, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

08/08/2024, 03:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

26/06/2024, 16:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/06/2024, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/05/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

26/04/2024, 09:58

Decisão interlocutória

25/04/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 11:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/04/2024, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

16/04/2024, 03:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/01/2024, 12:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2024, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 21:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/03/2024 até 29/03/2024

20/12/2023, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

11/12/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/12/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/12/2023, 17:16

Expedição de ofício

01/12/2023, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

11/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/08/2023, 23:59

Decisão interlocutória

03/08/2023, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 19:57

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/08/2023, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2023, 16:00

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

02/08/2023, 16:00

Juntada de Petição

02/08/2023, 15:50

Baixa Definitiva

01/06/2023, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

23/05/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

12/04/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/03/2023, 10:06

Julgado procedente o pedido

15/03/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/03/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/03/2023, 15:45

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

13/03/2023, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

09/02/2023, 14:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

19/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 16:06

Juntada de Petição

20/12/2022, 14:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535

09/11/2022, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

09/11/2022, 09:57

Decisão interlocutória

09/11/2022, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 08:40

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2022, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

26/07/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

14/07/2022, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 03:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

09/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

30/05/2022, 14:51

Determinada a intimação

30/05/2022, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 09:25

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2022, 14:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/05/2022, 14:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/03/2021, 20:34

Determinada a intimação

05/03/2021, 19:07

Juntado(a)

01/03/2021, 15:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/02/2021, 11:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

03/02/2021, 03:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

14/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/11/2020, 12:26

Juntada de Petição

04/11/2020, 10:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

25/09/2020, 03:55

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

08/09/2020, 08:43

Determinada a citação

04/09/2020, 10:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2020, 10:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/08/2020, 10:43

Distribuído por sorteio

25/08/2020, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 19:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/08/2023, 15:50

SENTENÇA

•15/03/2023, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 19:07

DECISÃO

•01/03/2021, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2020, 10:02

DESPACHO

•25/08/2020, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2020, 19:00

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•04/06/2025, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 19:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/08/2023, 15:50

SENTENÇA

•15/03/2023, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 19:07

DECISÃO

•01/03/2021, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2020, 10:02

DESPACHO

•25/08/2020, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2020, 19:00

DECISÃO

•25/08/2020, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2020, 19:00