Execução Fiscal 5010869-56.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.364,56

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARICA

CNPJ

Autor

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ 100758·CPF·Representa: Autor

LUIZ MARIO ARAUJO CAMACHO CARPANEZ

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT05 -> TRF2

21/01/2026, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

17/12/2025, 03:05

Juntada de Petição

15/12/2025, 11:52

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 30

24/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 30

19/11/2025, 02:04

Despacho

18/11/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

23/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

09/06/2025, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

09/06/2025, 09:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

06/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

05/06/2025, 05:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

05/06/2025, 02:01

Todas as movimentações(35)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT05 -> TRF2

21/01/2026, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

17/12/2025, 03:05

Juntada de Petição

15/12/2025, 11:52

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 30

24/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 15:41

SENTENÇA

•04/06/2025, 12:18

19/11/2025, 02:04

Despacho

18/11/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

23/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

09/06/2025, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

09/06/2025, 09:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

06/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

05/06/2025, 05:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

05/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010869-56.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL SENTENÇA Em face do exposto, julgo, por sentença, EXTINTA a presente execução fiscal, DECLARANDO nula a cobrança do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo que são objeto da presente ação, na forma dos art. 924, inciso III, e 925, ambos do CPC. Condeno o Município de Maricá ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do disposto no parágrafo terceiro, do artigo 85, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. P.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após baixa na distribuição.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 12:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 12:18

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 17:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para decisão/despacho - 22/05/2025 12:03:45)

30/05/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

07/05/2025, 12:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

24/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2025, 11:47

Despacho

14/04/2025, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

11/06/2024, 01:15

Juntada de Petição

10/06/2024, 14:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

31/05/2024, 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/05/2024, 13:54

Determinada a citação

29/01/2024, 14:15

Alterado o assunto processual - De: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Para: Dívida Ativa

22/09/2023, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 15:58

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 14:15