Procedimento Comum Cível 5052186-66.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5052186-66.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052186-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: INSTITUTO PUBLIX PARA O DESENVOLVIMENTO DA GESTAO PUBLICA S/S LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ PINTEIRO DA COSTA BISNETO (OAB PE023391) DESPACHO/DECISÃO 1 - Dispenso a realização de audiência de conciliação, pois figura como parte ré um ente público (INPI), que já se manifestou sobre a impossibilidade de autocomposição através do Ofício Circular nº. 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU, de 17/03/2016, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, arquivado na Secretaria deste Juízo. Assim, impõe-se a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 2 - Indefiro o pedido de tutela de urgência no presente momento, por não vislumbrar a existência de todos os requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida (art. 300 do CPC), havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária, inclusive do INPI, e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados, devendo, ao menos neste momento processual, ser respeitada a atividade administrativa-técnica do INPI, a qual se presume legítima e correta. 3 - Tendo em vista o conteúdo patrimonial em discussão na presente ação de procedimento comum, qual seja, um registro de marca, corrijo, de ofício e por arbitramento, o valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 292, § 3º do CPC, devendo a Secretaria anotar o novo valor da causa. Recolha a parte autora as custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. 4 - Cumprido o item 3 supra, certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas e, após, CITEM-SE os Réus, na forma da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285, de 20/09/2018, dos Juízes Federais das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciária e Propriedade Intelectual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 5 - Intime-se o INPI para anotar que o registro da marca em questão (927435195) encontra-se sub judice, realizando a divulgação na RPI e na sua base de dados disponível na internet. 6 - Após as respostas, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as demais provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). 7 - Especifique a parte ré, justificadamente, as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.

05/06/2025, 00:00

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Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

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Juntado(a)

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento 21 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - 03/03/2026 21:18:03

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Despacho

Conclusos para decisão/despacho

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Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

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Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

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