Cumprimento de sentença 5075374-64.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPatentePropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 62.700,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

PEDRO BUENO DE MIRANDA

CPF

Autor

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

CERAMICA SANTA MARTA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA CURI BAUAB

OAB/SP 083332·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

LEANDRO RODRIGUES MOREIRA

OAB/SP 309337·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 14:03

Juntada de certidão

24/04/2026, 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

20/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

03/02/2026, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

03/02/2026, 09:43

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

30/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

29/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

28/01/2026, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

28/01/2026, 06:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 06:22

Expedição de ofício

28/01/2026, 06:22

Decisão interlocutória

21/01/2026, 20:35

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2026, 16:24

Juntada de Petição

18/12/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

17/12/2025, 08:11

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva

04/05/2026, 14:03

Juntada de certidão

24/04/2026, 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

20/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

03/02/2026, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

03/02/2026, 09:43

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 06:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 20:35

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

30/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

29/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

28/01/2026, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

28/01/2026, 06:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 06:22

Expedição de ofício

28/01/2026, 06:22

Decisão interlocutória

21/01/2026, 20:35

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2026, 16:24

Juntada de Petição

18/12/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

17/12/2025, 08:11

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 138

27/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 138

26/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 00:13

Decisão interlocutória

25/11/2025, 00:13

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 14:20

Juntada de Petição

24/11/2025, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

19/11/2025, 11:11

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 131

29/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 131

28/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 08:00

Decisão interlocutória

27/10/2025, 08:00

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2025, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

25/08/2025, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

25/08/2025, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/08/2025, 15:46

Determinada a intimação

22/08/2025, 15:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/08/2025, 15:18

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025

22/08/2025, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

01/08/2025, 01:04

Juntada de Petição

21/07/2025, 14:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

04/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112

10/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112

09/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075374-64.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: CERAMICA SANTA MARTA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES MOREIRA (OAB SP309337) RÉU: PEDRO BUENO DE MIRANDA ADVOGADO(A): RENATA CURI BAUAB (OAB SP083332) SENTENÇA Ante o exposto, homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea 'c', do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor dos réus, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser rateado entre eles (5% para cada réu). Deverá o INPI anotar em seus registros e fazer publicar na RPI e em seu site oficial a presente decisão, bem como a decisão transitada em julgado, no prazo de 15 dias a partir da intimação. Com o trânsito em julgado, vista aos réus para execução do julgado.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

06/06/2025, 12:04

Homologada a Transação

06/06/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

06/06/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

06/06/2025, 12:04

Juntada de certidão

05/06/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075374-64.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: CERAMICA SANTA MARTA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES MOREIRA (OAB SP309337) RÉU: PEDRO BUENO DE MIRANDA ADVOGADO(A): RENATA CURI BAUAB (OAB SP083332) SENTENÇA Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as Partes, conforme acima descrito, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, "b" do CPC. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação das partes sobre a sentença homologatória para que o INPI cumpra a sua obrigação (Evento 21). As Partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer e estão cientes de que a presente sentença não será submetida ao duplo grau de jurisdição. Sem honorários, tendo em vista os termos pactuados. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

05/06/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Homologada a Transação - 04/06/2025 12:26:58)

04/06/2025, 13:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 105, 104 e 106

04/06/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

04/06/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

04/06/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

04/06/2025, 12:26

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

29/05/2025, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 16:06

Convertido o Julgamento em Diligência

30/04/2025, 16:06

Juntada de Petição

17/01/2025, 14:46

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 18:04

Juntada de Petição

07/01/2025, 10:19

Juntada de Petição

19/12/2024, 13:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

17/12/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

02/12/2024, 23:59

Expedição de Alvará

22/11/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

22/11/2024, 14:06

Juntada de Petição

23/10/2024, 08:20

Despacho

12/10/2024, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

12/10/2024, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

09/10/2024, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

21/09/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

20/09/2024, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

30/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

20/08/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

20/08/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

20/08/2024, 18:30

Juntada de Petição

19/08/2024, 05:53

Juntada de certidão

07/08/2024, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

18/06/2024, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

16/05/2024, 23:59

Despacho

06/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/04/2024, 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

18/03/2024, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/03/2024, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

15/02/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

15/02/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

15/02/2024, 13:22

Juntada de Petição

09/02/2024, 07:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

06/02/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

10/11/2023, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

23/10/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/09/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

20/08/2023, 23:59

Decisão interlocutória

10/08/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 09:27

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

03/05/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

02/05/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

28/04/2023, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

22/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

12/04/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

12/04/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

12/04/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

11/04/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

11/04/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

02/12/2022, 20:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/11/2022, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/11/2022, 10:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31

05/11/2022, 23:59

Decisão interlocutória

26/10/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

01/02/2022, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

14/12/2021, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

13/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

07/12/2021, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

07/12/2021, 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2021, 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2021, 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2021, 10:26

Determinada a intimação

03/12/2021, 10:25

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2021, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

29/11/2021, 14:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

17/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/10/2021, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

03/09/2021, 01:03

Juntada de Petição

29/07/2021, 16:10

Intimado em Secretaria - URGENTE

30/06/2021, 14:19

Juntada de peças digitalizadas

30/06/2021, 12:03

Juntada de certidão

28/06/2021, 16:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/03/2021, 07:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

15/12/2020, 03:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

18/11/2020, 06:50

Não Concedida a tutela provisória

17/11/2020, 22:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2020, 22:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/11/2020, 11:01

Juntada de certidão

17/11/2020, 10:59

Distribuído por sorteio

28/10/2020, 16:28

PETIÇÃO

•17/12/2025, 08:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 00:13

PETIÇÃO

•19/11/2025, 11:11

COMPROVANTES

•19/11/2025, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 08:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 15:46

SENTENÇA

•06/06/2025, 12:04

SENTENÇA

•04/06/2025, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 16:38

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 06:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 20:35

PETIÇÃO

•17/12/2025, 08:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 00:13

PETIÇÃO

•19/11/2025, 11:11

COMPROVANTES

•19/11/2025, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 08:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 15:46

SENTENÇA

•06/06/2025, 12:04

SENTENÇA

•04/06/2025, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2021, 10:25

Anexo

•29/07/2021, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 22:54