Cumprimento de sentença 5054360-48.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5054360-48.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054360-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RONALD CARLOS FERNANDES (OAB RJ207928) ADVOGADO(A): LUIS CARLOS GRACA GOSSELIN (OAB RJ078227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Pretende a declaração de inexistência de débitos oriundos de compras não reconhecidas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Não há pedido de tutela antecipada. Narra que é cliente da ré e teve, em 16/04/2025, cinco compras não autorizadas realizadas com seu cartão de débito, totalizando R$ 299,42. Após contestação formal, a ré alegou ausência de fraude. O autor registrou boletim de ocorrência e tentou solução administrativa, sem êxito, mantendo-se o prejuízo financeiro. Argumenta que: Há relação de consumo entre as partes, regida pelo CDC. O fornecedor responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, inclusive fraudes. A clonagem do cartão e uso indevido são riscos do empreendimento, não imputáveis ao consumidor. Aplica-se a responsabilidade objetiva com base no art. 927 do CC e art. 14 do CDC. A súmula 479 do STJ e súmula 94 do TJ/RJ respaldam a responsabilização da instituição financeira por fraudes. A jurisprudência reconhece dano moral em casos de cobranças indevidas e negativações injustas. O dano moral está previsto nos incisos V e X do art. 5º da Constituição. A inversão do ônus da prova é cabível por se tratar de consumidor hipossuficiente e alegações verossímeis. Ao final, requer: 1. O deferimento da gratuidade de justiça. A citação da ré para apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão. A condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral. A condenação da ré ao pagamento de R$ 299,42 a título de danos materiais. A inversão do ônus da prova. A condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 15.299,42. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Intimada a apresentar comprovação da condição de hipossuficiência, a parte manteve-se inerte, razão por que INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. conciliação Sem prejuízo, distribuam-se os autos ao CESOL para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, § 2º c/c art.139, V e 334 do CPC.  Não havendo conciliação, intime-se a parte ré para contestação.

18/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Transitado em Julgado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(72)