Apelação / Remessa Necessária 5001078-63.2019.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Modalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2022

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

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TORRES VALPORTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

CNPJ

Reu

BALSAMO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 028560·CPF·Representa: Autor

MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO

OAB/DF 036959·CPF·Representa: Autor

JOAO SERGIO LEAL PEREIRA

CPF·Representa: Autor

GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

TORRES VALPORTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

CNPJ

Reu

BALSAMO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI

CNPJ

Reu

DIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

LINO BRIOTE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 028560·CPF·Representa: Autor

MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO

OAB/DF 036959·CPF·Representa: Autor

JOAO SERGIO LEAL PEREIRA

CPF·Representa: Autor

GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE

CPF·Representa: Autor

GABRIEL TINOCO PALATNIC

OAB/RJ 166489·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MARTINS PERES

OAB/RJ 204904·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO PITOMBEIRA CARRACENA

OAB/RJ 159395·CPF·Representa: Réu

ELISABETE DE MESQUITA CUIM NUNES

OAB/RJ 100008·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU

OAB/RJ 114560·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTER01

03/07/2023, 11:05

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2023

03/07/2023, 11:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 90

01/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86 e 87

10/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 90

18/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

18/05/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/05/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 08:16

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTER01

03/07/2023, 11:05

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2023

03/07/2023, 11:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 90

01/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86 e 87

10/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 90

Documentos

ACÓRDÃO

•07/05/2023, 21:12

EXTRATO DE ATA

•05/05/2023, 18:47

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

18/05/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/05/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 08:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

07/05/2023, 21:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/05/2023, 21:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/05/2023, 18:47

Juntada de certidão

11/04/2023, 15:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

11/04/2023, 13:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>

11/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>

11/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2023

04/04/2023, 14:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 61

04/04/2023, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/04/2023, 13:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

06/03/2023, 18:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47 e 48

06/03/2023, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

06/03/2023, 18:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58 e 59

02/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59 e 61

16/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

13/02/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/02/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47 e 48

12/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/02/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

09/02/2023, 14:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 35

08/02/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2023, 16:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

06/02/2023, 16:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

06/02/2023, 16:29

Juntada de Petição

06/02/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 35

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/02/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/02/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/02/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/02/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/02/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/02/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/02/2023, 17:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

02/02/2023, 15:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/02/2023, 15:45

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB13

01/02/2023, 10:54

Sentença desconstituída - por unanimidade

01/02/2023, 10:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Sentença desconstituída - 01/02/2023 10:45:04)

01/02/2023, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

31/01/2023, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

31/01/2023, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/01/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/01/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/01/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/01/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/01/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/01/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/01/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/01/2023, 16:22

Juntada de certidão

26/01/2023, 16:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

26/01/2023, 12:37

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

13/01/2023, 18:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

13/01/2023, 18:15

Juntada de certidão

19/12/2022, 15:06

Deliberado em Sessão - Adiado

16/12/2022, 18:47

Juntada de certidão

30/11/2022, 18:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2022<br>Data da sessão: <b>16/12/2022 14:00:00</b>

29/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/11/2022

25/11/2022, 15:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 37

25/11/2022, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/11/2022, 15:14

Juntada de certidão

09/11/2022, 14:30

Retirado de pauta

09/11/2022, 13:01

Juntada de Petição

20/10/2022, 13:35

Juntada de certidão

19/10/2022, 16:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

19/10/2022, 15:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00:00</b>

19/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/10/2022

17/10/2022, 15:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 140

17/10/2022, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/10/2022, 15:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

04/05/2022, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/05/2022, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/04/2022, 08:19

Despacho

10/04/2022, 21:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

10/04/2022, 21:10

Distribuído por prevenção - Número: 50031195120214020000/TRF2

08/04/2022, 16:33

ACÓRDÃO

•02/02/2023, 15:45

EXTRATO DE ATA

•01/02/2023, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2022, 21:10