Procedimento Comum Cível 5023330-34.2021.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5023330-34.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023330-34.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o perito JOELSON ZUCHEN foi nomeado como perito do juízo no evento 25. No evento 122, houve deferimento do pedido de majoração dos honorários periciais em três vezes o valor máximo da referida Resolução no 305/2014. O perito apresentou o laudo pericial no evento 134. Intimados a se manifestarem sobre o laudo, a EMCCAMP RESIDENCIAL S/A e a CEF concordaram como o laudo, nos eventos 144 e 147, respectivamente. A parte autora, por outro lado, apresentou impugnação ao laudo no evento 146. O expert foi novamente intimado a manifestar-se sobre a impugnação, conforme despacho do evento 155. Em laudo complementar (evento 158), o perito ratificou suas conclusões periciais. No evento 164, a parte autora apresenta nova impugnação ao laudo, requerendo que seja afastada a conclusão pericial. Decido. A parte autora afirma que o laudo foi inconclusivo e que não houve análise técnica eficiente, além de não ter apresentado orçamento para os reparos dos vícios construtivos. Da análise do laudo pericial do evento 797, verifica-se que o perito apresentou laudo com a seguinte conclusão: “Não foram verificados vícios construtivos no imóvel da autora, e os problemas encontrados decorrem de falta de manutenção. Quanto aos problemas relatados que ocorreram antes de nossa vistoria, conforme informado em nosso Laudo, e que, tendo em vista que a autora não soube precisar a época tais fatos, e nem seus custos, e não ter apresentados nenhum comprovante de pagamento relativo a estes fatos, restou prejudicado seu enquadramento dentro dos prazos de garantias dos referidos problemas relatados, para que se pudessem ser devidamente apurados”. Em laudo complementar, o expert declarou: “(...) vem ratificar seu Laudo Pericial, pois tais manifestações em nada alteraram nossas convicções expressas em nosso Laudo e esclarecimentos. Ainda complementando que se o assistente técnico da autora tivesse comparecido a diligência, certamente teria concordado com a situação atual do imóvel, que foi amplamente descrito e mostrado em nossa documentação fotográfica. Quanto ao piso cerâmico cabe ao perito, informar sua existência, quanto a a obrigação da Ré ter instalado foge a competência deste perito”. De fato, cumpre observar que as impugnações apresentadas pela parte autora nos eventos 146 e 164 não são capazes de desconstituir a conclusão pericial, haja vista que o perito apresentou laudo devidamente fundamentado, inclusive com a inclusão de registros fotográficos para corroborar as suas conclusões. Nota-se, ainda, que o perito descreveu o estado atual do imóvel, cômodo a cômodo, e respondeu os quesitos objetivos apresentados pelas partes. Portanto, em que pese as alegações da parte autora, indefiro a impugnação ao laudo pericial, uma vez que a mera existência de pontos de divergência com o laudo técnico não implica na nulidade da prova. Intime-se as partes para ciência, no prazo 15 dias. No mesmo prazo, intimem-se as partes a informar se pretendem produzir outras provas. Após, voltem-me os autos conclusos.

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202 - Ciência Tácita

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 195, 196 e 197

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(25)