Cumprimento de sentença 5001865-27.2025.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001865-27.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001865-27.2025.4.02.5004/ES AUTOR: VALDENIR INOCENTE ADVOGADO(A): AYLA COGO VIALI (OAB ES024309) DESPACHO/DECISÃO O reconhecimento do litisconsórcio necessário deve levar em conta a obrigatoriedade quanto à figuração de mais de um sujeito em um dos polos da lide, seja em virtude de lei ou da natureza da relação jurídica. Em se tratando de descontos operados pelo INSS diretamente dos proventos do beneficiário, em razão de empréstimo consignado junto à instituição financeira, é imprescindível a participação de ambos no polo passivo da ação, tendo em conta a natureza da relação jurídica controvertida, na forma do artigo 114 do Código de Processo Civil. Neste sentido, cito julgado: ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 183 DA TNU. 1. Há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira em relação aos danos decorrentes de empréstimo fraudulento, uma vez que a autorização de descontos no benefício previdenciário da parte autora decorre de convênio mantido entre eles. 2. Entretanto, tratando-se de empréstimo concedido por instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, a responsabilidade do INSS é subsidiária, conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 ( Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Relator: Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, julg. em 12/09/2018). 3. Recurso parcialmente provido. (1ª Turma Recursal do Paraná. Rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira. Proc. 5003153-96.2018.4.04.7009. 04/07/20019). Assim, já identificada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, ordeno que seja a parte autora intimada para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, requerendo a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do parágrafo único do art. 115 do CPC/2015. Findo o prazo e requerida a emenda da inicial, retifique-se a capa do processo e proceda a secretaria com a citação da entidade indicada pela autora. Não requerida a emenda, voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 04/11/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESLIN01F)

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59

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