Execução Fiscal 0000457-16.2007.4.02.5102 - TRF2

Execução Fiscal 0000457-16.2007.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000457-16.2007.4.02.5102/RJ EXECUTADO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI ADVOGADO(A): LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB RJ093303) ADVOGADO(A): JANE ARCHER FRANCA DA SILVA (OAB RJ097607) DESPACHO/DECISÃO I - Observo haver em curso o processo falimentar nº 0823839-44.2022.8.19.0002 em tramitação junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói, em que fora decretada a falência da SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI. Desse modo, inaugurado o concurso universal de credores, compete ao juízo falimentar, ainda que a Fazenda Pública não esteja a ele sujeita, a gestão do ativo e do passivo da massa falida, inclusive da eventual reserva do valor correspondente ao crédito preferencial tributário, observada a precedência dos créditos de natureza trabalhista e aos enumerados no inciso I, do artigo 186, do CTN. II - À Secretaria para alterar o polo passivo para SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI - MASSA FALIDA. III - Registre-se que a executada foi devidamente citada nos presentes autos. IV - O valor depositado nestes autos, decorrente dos leilões realizados em 11/12/2013 (evento 158), deverá ser integralmente disponibilizado ao Juízo falimentar a quem caberá dispor sobre a sua utilização em favor dos credores regularmente inscritos, requisitando-se, desde logo, que o juízo universal reserve valor suficiente para a satisfação do crédito preferencial tributário da titularidade da União Federal nos presentes autos de execução fiscal; V - Oficie-se ao Juízo falimentar da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ para que informe a este Juízo os dados bancários, o código da receita e o código da conta (ou de operação) para fins de transferência dos valores que se encontram depositados na CEF à disposição deste Juízo, bem como para que promova a reserva de valor remanescente suficiente à satisfação do valor de que é credora a Fazenda Nacional destes autos de execução fiscal. VI - Com a resposta do cumprimento do item V, oficie-se à CEF para que promova a transferência dos valores à conta do Juízo falimentar - 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, nos autos do processo falimentar nº 0823839-44.2022.8.19.0002. VII - Após, Intime-se a massa falida, na pessoa do Administrador Judicial, Dr. IAMAZAK BARBOSA TAVARES, OAB/RJ 74.299, no endereço informado no Evento 222, para ciência. VIII-Intime-se as partes para ciência desta decisão

05/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 410

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 408

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 406

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 406

Expedição de mandado - RJNITSECMA

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 403

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 403

Expedição de mandado - RJNITSECMA

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 394

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 394

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(26)