Voltar para busca
—
Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
07/05/2024
Valor da Causa
R$ 35.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 4ª VF de São Gonçalo
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes