Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005691-44.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 21.641,16

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal de Duque de Caxias

Partes do Processo

THEO FELIPE SANTOS SIQUEIRA

CPF

Autor

ELBA SANTOS DE LIMA DE ARAUJO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALTER PIRES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA 080086·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2026, 08:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 173 e 174

01/04/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 173, 174

30/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 173, 174

27/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 173, 174

26/03/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 15:48

Expedição de Alvará

26/03/2026, 15:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 168

21/03/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 167, 168

13/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 167, 168

12/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 14:28

Decisão interlocutória

11/03/2026, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 13:52

Todas as movimentações(180)

Baixa Definitiva

02/04/2026, 08:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 173 e 174

01/04/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 173, 174

30/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 173, 174

27/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 173, 174

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 14:28

26/03/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 15:48

Expedição de Alvará

26/03/2026, 15:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 168

21/03/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 167, 168

13/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 167, 168

12/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 14:28

Decisão interlocutória

11/03/2026, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 13:52

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/03/2026, 13:51

Juntada de Petição

11/03/2026, 13:48

Juntada de peças digitalizadas

20/02/2026, 18:59

Baixa Definitiva

24/01/2026, 10:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150, 152 e 153

24/01/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 150

22/01/2026, 02:41

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153

22/01/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 150

21/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153

21/01/2026, 02:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 150

09/01/2026, 15:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153

09/01/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 15:32

Expedição de Alvará

09/01/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 15:31

Expedição de Alvará

09/01/2026, 15:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5207515-53.2025.4.02.9666/TRF (THEO FELIPE SANTOS SIQUEIRA)

29/12/2025, 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/11/2025, 09:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

18/11/2025, 03:15

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

14/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

13/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 13:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510071218 processada no TRF2 com o no. 52075155320254029666/TRF (THEO FELIPE SANTOS SIQUEIRA)

12/11/2025, 09:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510071218 processada no TRF2 com o no. 52075155320254029666/TRF (WALTER PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

12/11/2025, 09:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510071218

07/11/2025, 19:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

05/11/2025, 03:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

28/10/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

26/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

20/10/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

17/10/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

17/10/2025, 16:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

17/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

16/10/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/10/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/10/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/10/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/10/2025, 13:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510071218

16/10/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

15/10/2025, 21:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

12/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 21:58

Determinada a intimação

02/10/2025, 21:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

02/10/2025, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 14:24

Transitado em Julgado - Data: 26/09/2025

02/10/2025, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

26/09/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

18/09/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

13/09/2025, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/09/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/09/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

11/09/2025, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

11/09/2025, 10:42

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102

03/09/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

02/09/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

02/09/2025, 13:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102

02/09/2025, 02:03

Juntada de Petição

01/09/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/09/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2025, 13:27

Julgado procedente o pedido

01/09/2025, 13:27

Juntada de peças digitalizadas

30/08/2025, 08:38

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 11:27

Juntada de Petição

04/08/2025, 18:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91

04/08/2025, 17:52

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92

28/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92

25/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 12:59

Convertido o Julgamento em Diligência

24/07/2025, 12:59

Juntada de peças digitalizadas

24/07/2025, 08:46

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

15/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 79

25/06/2025, 15:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:41

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

06/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

05/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005691-44.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: THEO FELIPE SANTOS SIQUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): WALTER PIRES DA SILVA JUNIOR (OAB BA080086) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ELBA SANTOS DE LIMA DE ARAUJO (Pais) ADVOGADO(A): WALTER PIRES DA SILVA JUNIOR (OAB BA080086) SENTENÇA Considerando o informado pelo INSS no evento 75, bem como o CNIS da genitora do autor no evento 77, intime-se o demandante a juntar aos autos a declaração anual de MEI de 2024 da empresa ELBA SANTOS DE LIMA DE ARAUJO, CNPJ 47.267.870/0001-95. Cumprido, dê vista ao INSS por cinco dias. Em seguida, voltem conclusos.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 12:49

Convertido o Julgamento em Diligência

04/06/2025, 12:49

Juntada de peças digitalizadas

04/06/2025, 10:52

Juntada de Petição

02/06/2025, 15:42

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/06/2025, 14:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

28/05/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

19/05/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 68

15/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/05/2025, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/05/2025, 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2025, 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2025, 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2025, 10:27

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/05/2025, 10:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

05/05/2025, 10:09

Juntada de Petição

05/05/2025, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

05/05/2025, 10:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 55 e 56

26/04/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:18

Juntada de Petição

14/04/2025, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56

03/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 16:24

Determinada a intimação

24/03/2025, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

14/03/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THEO FELIPE SANTOS SIQUEIRA <br/> Data: 05/05/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FERREIRA

12/03/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/03/2025, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

07/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/02/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 14:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

05/02/2025, 01:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

25/01/2025, 04:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

16/01/2025, 12:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/01/2025, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

27/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 08:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

17/12/2024, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

16/12/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

30/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

20/11/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

20/11/2024, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2024, 22:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

14/11/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

26/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

16/10/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

16/10/2024, 09:29

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2024, 23:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

04/10/2024, 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

18/09/2024, 01:07

Juntada de Petição

16/09/2024, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

15/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 08:12

Juntada de Petição

04/09/2024, 22:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11

18/08/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

08/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

08/08/2024, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

08/08/2024, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

29/07/2024, 21:04

Juntada de certidão

29/07/2024, 21:03

Não Concedida a tutela provisória

29/07/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

21/07/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

11/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 14:31

Determinada a intimação

01/07/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 11:38

Juntada de certidão

29/06/2024, 21:57

Distribuído por sorteio

29/06/2024, 21:08

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 21:58

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/09/2025, 00:51

SENTENÇA

•01/09/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 12:59

SENTENÇA

•04/06/2025, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2025, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2024, 08:05

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 21:58

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/09/2025, 00:51

SENTENÇA

•01/09/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 12:59

SENTENÇA

•04/06/2025, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2025, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2024, 08:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2024, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 14:31