Execução Fiscal 0112843-71.2016.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2016

Valor da Causa

R$ 3.719,72

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Niterói

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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FRANCISCO MIGUEL SOARES

OAB/RJ 138106·CPF·Representa: Autor

ENIO VALLE PAIXÃO

OAB/RJ 49743·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2025, 16:03

Transitado em Julgado

01/08/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

01/08/2025, 01:02

Juntada de Petição

14/07/2025, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

03/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 122

06/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 122

05/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0112843-71.2016.4.02.5102/RJ EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT ADVOGADO(A): ENIO VALLE PAIXÃO (OAB RJ49743) SENTENÇA Considerando a manifestação da exequente de que o executado liquidou o débito, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o pagamento do débito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 12:49

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 16:13

Despacho

10/03/2025, 16:37

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

01/08/2025, 16:03

Transitado em Julgado

01/08/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

01/08/2025, 01:02

Juntada de Petição

14/07/2025, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

03/07/2025, 01:05

Documentos

SENTENÇA

•04/06/2025, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:37

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legal

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 122

06/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 122

05/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0112843-71.2016.4.02.5102/RJ EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT ADVOGADO(A): ENIO VALLE PAIXÃO (OAB RJ49743) SENTENÇA Considerando a manifestação da exequente de que o executado liquidou o débito, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o pagamento do débito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 12:49

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 16:13

Despacho

10/03/2025, 16:37

Juntada de Petição

06/11/2024, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

01/10/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

17/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

06/08/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

05/08/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 15:57

Despacho

15/07/2024, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

19/04/2024, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

09/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

04/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 18:05

Juntada de peças digitalizadas

23/02/2024, 18:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095

19/02/2024, 19:14

Juntada de peças digitalizadas

15/02/2024, 17:20

Juntada de peças digitalizadas

29/01/2024, 17:04

Decisão interlocutória

29/01/2024, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

25/12/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

23/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 15:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Conclusos para decisão/despacho - 13/12/2023 15:19:29)

13/12/2023, 15:19

Juntada de peças digitalizadas

13/12/2023, 15:17

Juntada de peças digitalizadas

11/12/2023, 15:12

Despacho

07/12/2023, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2023, 15:51

Juntada de Petição

16/08/2023, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

22/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/06/2023, 23:59

Despacho

30/05/2023, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/05/2023, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2023, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

28/01/2023, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/11/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2022, 14:02

Despacho

24/10/2022, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2022, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

03/06/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 10:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

20/04/2022, 08:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

19/04/2022, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/04/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2022, 14:58

Despacho

28/03/2022, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

04/02/2022, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2021, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

18/11/2021, 23:59

Juntada de Petição

15/11/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 11:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

08/07/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

21/05/2021, 23:59

Despacho

11/05/2021, 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2021, 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2021, 11:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/02/2021, 13:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

06/02/2021, 03:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

19/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2020, 19:04

Despacho

09/11/2020, 19:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/10/2020, 13:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

15/10/2020, 03:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

16/07/2020, 23:59

Juntada de Petição

09/07/2020, 19:09

Despacho/Decisão - de Expediente

06/07/2020, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/07/2020, 13:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/07/2020, 16:32

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

03/07/2020, 03:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2020

16/06/2020, 10:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

22/05/2020, 23:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

07/05/2020, 21:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

28/03/2020, 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 35

20/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2020, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2020, 16:39

Expedição de ofício

09/03/2020, 15:21

Expedição de ofício

09/03/2020, 15:21

Juntada - Peças Digitalizadas

09/03/2020, 14:55

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Juntada - Peças Digitalizadas - 19/02/2020 16:10:40)

09/03/2020, 14:51

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

04/12/2019, 03:49

Movimentação Cartorária tipo Expedir Precatório/RPV - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

03/10/2019, 12:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

03/10/2019, 12:49

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

28/08/2019, 12:28

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

27/05/2019, 18:11

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

20/04/2019, 11:23

Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

01/04/2019, 15:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

01/04/2019, 15:19

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ por motivo de Manifestação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

21/03/2019, 06:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

21/03/2019, 06:54

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

31/10/2018, 16:20

Reativação de Suspensão - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

31/10/2018, 16:16

Certidão - Anotação - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

31/10/2018, 16:00

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

31/10/2018, 15:59

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

31/10/2018, 15:59

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

05/04/2017, 16:23

Movimentação Cartorária tipo Aguardando julgamento dos Embargos à Execução - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

05/04/2017, 16:22

Devolução de Remessa - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

05/04/2017, 16:21

Movimentação Cartorária tipo Aguardando julgamento dos Embargos à Execução - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

05/04/2017, 16:20

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

08/03/2017, 15:42

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

07/10/2016, 12:22

Remessa, Carga Para EBCT-Correios/RJ - residual (exceção tributário) por motivo de Resposta - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

05/10/2016, 13:08

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

30/09/2016, 12:24

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

27/09/2016, 17:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

27/09/2016, 17:02

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJWDM-ANDREW DOS ANJOS MEDEIROS)

12/09/2016, 15:19

Remessa Interna - (JRJOPU-RICARDO CAMPOS DE SOUZA)

18/08/2016, 15:38

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJRSN-REGINETE DOS SANTOS CORREA NASCIMENTO)

18/08/2016, 14:41

RESPOSTA

•06/08/2024, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2021, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2020, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2020, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2019, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2018, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2016, 15:19