Apelação Cível 0162981-84.2017.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 30.303,86

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 1ª VF de Resende 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

EDSON BRASIL DE MATOS NUNES

OAB/RJ 118534·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/04/2024, 12:22

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

08/03/2024, 11:55

Recurso Especial Admitido

08/03/2024, 11:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

06/02/2024, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

05/02/2024, 15:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 64

05/02/2024, 14:06

Juntada de Petição

05/02/2024, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61

04/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2024, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

31/01/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

31/01/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 16:07

Recurso Extraordinário não admitido

25/01/2024, 15:53

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/04/2024, 12:22

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

08/03/2024, 11:55

Recurso Especial Admitido

08/03/2024, 11:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

06/02/2024, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 15:53

05/02/2024, 15:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 64

05/02/2024, 14:06

Juntada de Petição

05/02/2024, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61

04/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2024, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

31/01/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

31/01/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 16:07

Recurso Extraordinário não admitido

25/01/2024, 15:53

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

25/01/2024, 15:53

Recurso Especial Admitido

25/01/2024, 15:53

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

25/01/2024, 15:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/06/2023, 11:05

Juntada de certidão

16/06/2023, 18:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

16/06/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

16/06/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/06/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

14/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

10/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

20/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

12/05/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

12/05/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/05/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

10/05/2023, 16:20

Juntada de Petição

10/05/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 08:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/05/2023, 21:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

07/05/2023, 21:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/05/2023, 18:47

Juntada de certidão

11/04/2023, 15:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

11/04/2023, 13:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>

11/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>

11/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2023

04/04/2023, 14:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 67

04/04/2023, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/04/2023, 13:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

10/03/2023, 15:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20

10/03/2023, 15:38

Juntada de Petição

10/03/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

06/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/02/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/02/2023, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

23/02/2023, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

17/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2023, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2023, 09:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/02/2023, 20:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

06/02/2023, 20:40

Sentença confirmada - por unanimidade

03/02/2023, 16:43

Juntada de certidão

07/12/2022, 14:57

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

05/12/2022, 13:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2022<br>Data da sessão: <b>25/01/2023 13:00:00</b>

05/12/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2022<br>Data da sessão: <b>25/01/2023 13:00:00</b>

05/12/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 113

01/12/2022, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/12/2022, 15:59

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB13

02/03/2021, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

01/03/2021, 17:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

01/03/2021, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

24/02/2021, 12:50

Remessa Interna admitindo prevenção - GAB13 -> SUB5TESP

24/02/2021, 12:11

Distribuído por prevenção - Número: 00100506320184020000

24/02/2021, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 15:53

ACÓRDÃO

•07/05/2023, 21:12

EXTRATO DE ATA

•05/05/2023, 18:47

ACÓRDÃO

•06/02/2023, 20:40

EXTRATO DE ATA

•03/02/2023, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2021, 12:11