Cumprimento de sentença 5004101-23.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 26.291,63

Órgão julgador

Juízo Substituto da 42ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

RODRIGO BASILIO DAS CHAGAS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DO CANTO SILVA

OAB/RJ 207010·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

08/10/2025, 08:31

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

08/10/2025, 02:13

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

08/10/2025, 02:13

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

08/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

07/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

07/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

07/10/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

06/10/2025, 22:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

06/10/2025, 22:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

06/10/2025, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 17:26

Juntada de certidão

06/10/2025, 17:26

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

03/10/2025, 02:02

Despacho

02/10/2025, 15:11

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

09/10/2025, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

08/10/2025, 08:31

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

08/10/2025, 02:13

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

08/10/2025, 02:13

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 22:16

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 22:11

08/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

07/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

07/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

07/10/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

06/10/2025, 22:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

06/10/2025, 22:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

06/10/2025, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 17:26

Juntada de certidão

06/10/2025, 17:26

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

03/10/2025, 02:02

Despacho

02/10/2025, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 12:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

02/10/2025, 12:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

02/10/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

01/10/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

01/10/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:22

Baixa Definitiva

01/10/2025, 12:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059655 processada no TRF2 com o no. 51872867220254029666/TRF (RODRIGO BASILIO DAS CHAGAS)

01/10/2025, 06:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059655 processada no TRF2 com o no. 51872875720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/10/2025, 06:16

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510059655

30/09/2025, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

26/09/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

16/09/2025, 14:39

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

10/09/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

10/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

09/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

09/09/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

08/09/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

08/09/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/09/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/09/2025, 15:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510059655

08/09/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

13/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/07/2025, 23:59

Determinada a intimação

09/07/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 17:19

Transitado em Julgado - Data: 12/03/2025

08/07/2025, 16:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

02/07/2025, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 16:54

Juntada de Petição

16/06/2025, 08:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

14/06/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

06/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

05/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004101-23.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: RODRIGO BASILIO DAS CHAGAS ADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA (OAB RJ207010) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015, das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, bem como do artigo 12, da Resolução nº 822/2023 do CJF, dê-se vista à parte autora, sobre a impugnação dos cálculos apresentada pela parte ré, no evento retro, pelo prazo de 05 dias.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/06/2025, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

30/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

20/05/2025, 10:20

Juntada de Petição

20/05/2025, 10:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 16:01

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

09/04/2025, 21:15

Juntada de Dossiê Previdenciário

08/04/2025, 09:41

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

01/04/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

22/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

14/03/2025, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/03/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/03/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

12/03/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

12/03/2025, 11:16

Homologada a Transação

12/03/2025, 11:16

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/03/2025, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

27/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

19/02/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

19/02/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 16:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/02/2025, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/02/2025, 12:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/02/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/02/2025, 12:13

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 12:13

Juntada de Petição

12/02/2025, 09:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

12/02/2025, 01:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/01/2025, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

07/01/2025, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

23/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RODRIGO BASILIO DAS CHAGAS <br/> Data: 12/02/2025 às 08:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA

13/12/2024, 12:01

Juntada de Petição

09/12/2024, 19:34

Juntada de Petição

09/12/2024, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

23/10/2024, 01:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/10/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

08/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

08/10/2024, 05:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/09/2024, 13:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/09/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

27/09/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RODRIGO BASILIO DAS CHAGAS <br/> Data: 09/12/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA

27/09/2024, 13:07

Juntada de Petição

26/09/2024, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

26/09/2024, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

26/09/2024, 08:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/09/2024, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/09/2024, 15:10

Determinada a intimação

23/09/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2024, 19:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/09/2024, 19:08

Juntada de Petição

20/09/2024, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

03/09/2024, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

28/08/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

19/08/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/08/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

09/08/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RODRIGO BASILIO DAS CHAGAS <br/> Data: 26/09/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA

09/08/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

09/08/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

09/08/2024, 15:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:45

Determinada a intimação

05/08/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 09:49

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2024, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

02/08/2024, 09:42

Juntada de Petição

02/08/2024, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

01/08/2024, 23:59

Decisão interlocutória

22/07/2024, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 20:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

19/07/2024, 22:07

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/07/2024, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2024, 15:52

Distribuído por sorteio

21/05/2024, 09:28

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 22:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2025, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 13:06

IMPUGNAÇÃO

•03/06/2025, 21:09

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 16:01

SENTENÇA

•12/03/2025, 11:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2024, 15:06

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 22:16

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 22:11

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 22:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2025, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 13:06

IMPUGNAÇÃO

•03/06/2025, 21:09

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 16:01

SENTENÇA

•12/03/2025, 11:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2024, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2024, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2024, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 20:20