Procedimento Comum Cível 5002064-41.2024.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002064-41.2024.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002064-41.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: CAMILA BARROS DA SILVA COUTINHO ADVOGADO(A): ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR (OAB PR020705) AUTOR: WAGNER THOMAZ PINHEIRO SILVA ADVOGADO(A): ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR (OAB PR020705) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO WAGNER THOMAZ PINHEIRO SILVA e CAMILA BARROS DA SILVA COUTINHO movem a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com objetivo de anular o procedimento de consolidação da propriedade de imóvel e os atos de leilão extrajudicial relacionados ao Contrato de Mútuo nº 1.4444.0440804-7, firmado em 20/12/2013. Alegam diversas irregularidades no procedimento extrajudicial conduzido pela CEF, incluindo a ausência de notificação pessoal para purgar a mora, a ausência de planilha de cálculo da dívida, a extrapolação do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a consolidação da propriedade, a ausência de intimação pessoal sobre as datas dos leilões, e a caracterização de preço vil nos valores de leilão. A CEF (evento 13) defende a legalidade do procedimento. Afirma que os devedores foram notificados para purgar a mora, que a notificação não precisa ser pessoal e foi feita na pessoa da autora, que as notificações dos leilões foram enviadas por e-mail, edital e imprensa, e que não cabe purgar a mora após a consolidação da propriedade, conforme Lei nº 9.514/97. Instada a especificar provas, a parte autora requer prova testemunhal, prova pericial imobiliária e depoimento pessoal dos réus. A parte autora também requer a exibição de documentos específicos pela parte requerida, como planilha de débitos, comprovações de cobranças e notificações. A parte ré requer a produção de prova documental ou juntada de prova suplementar. Decido. O objeto do processo consiste no pedido de declaração de nulidade de atos de execução extrajudicial de contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária e a suspensão de leilões. O feito encontra-se em ordem, não havendo vícios que impeçam o julgamento do mérito. As partes estão devidamente representadas e o contraditório foi observado. Passo à delimitação das questões controvertidas e ao saneamento do processo. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a validade da notificação dos devedores para purgação da mora, verificando se foi realizada de forma pessoal conforme exigências legais; a efetividade da comunicação aos autores sobre datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais; a existência e adequação de planilha demonstrativa dos valores cobrados; o cumprimento do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias para consolidação da propriedade; e a caracterização de preço vil mediante avaliação se o valor atribuído ao imóvel nos leilões corresponde ao valor de mercado. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicando o art. 373 do Código de Processo Civil, cabe aos autores provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente as alegadas irregularidades no procedimento extrajudicial e a caracterização de preço vil mediante comparação com valores de mercado. À ré CEF compete demonstrar a regularidade das notificações realizadas, o cumprimento dos prazos legais, a adequação dos procedimentos adotados e a correção dos cálculos apresentados. Considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica dos autores quanto aos procedimentos bancários internos, inverto o ônus da prova relativamente à comprovação da regularidade das notificações e dos cálculos apresentados, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Quanto aos meios de prova, defiro a avaliação do imóvel por oficial de justiça avaliador para apurar o valor de mercado à época dos leilões e verificar eventual caracterização de preço vil. Defiro também a exibição pela ré dos seguintes documentos: planilha completa de débitos, comprovantes de todas as notificações enviadas, documentos dos leilões realizados e respectivos editais, no prazo de 15 (quinze) dias após intimação desta decisão. Admito a prova testemunhal, podendo cada parte arrolar até 3 (três) testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias após intimação desta decisão. Indefiro o depoimento pessoal dos representantes da ré por ser desnecessário, uma vez que as questões controvertidas serão suficientemente esclarecidas pelas provas documental e testemunhal e pela avaliação judicial. As questões de direito relevantes para o julgamento do mérito envolvem a interpretação sobre a necessidade de notificação pessoal versus outras formas de comunicação no procedimento de execução extrajudicial; a possibilidade jurídica de purgar mora após consolidação da propriedade em contratos anteriores à Lei nº 13.465/2017; a incidência da legislação consumerista e seus reflexos na inversão do ônus da prova; a definição e parâmetros para caracterização de preço vil na alienação fiduciária; e as consequências jurídicas das eventuais irregularidades apuradas no procedimento extrajudicial. Ante o exposto, determino as seguintes providências: a) Intimação da ré para exibir os documentos especificados no prazo de 15 (quinze) dias; b) Intimação das partes para apresentação de rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias; c) A expedição de mandado de avaliação do imóvel indicado no evento 1.7. Após cumprimento das providências acima, providencie a Secretaria a designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104

Expedição de mandado - RJTERSECMA

Expedição de mandado - RJTERSECMA

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Juntada de Petição

Todas as movimentações(113)