Procedimento Comum Cível 5004083-14.2024.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004083-14.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004083-14.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: HENRIQUE NERY DOS PASSOS ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107) ADVOGADO(A): ALAN FELIPE DE OLIVEIRA CHAGAS (OAB RJ232114) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Trata-se de processo movido por HENRIQUE NERY DOS PASSOS em face da UNIÃO FEDERAL, no qual requer o restabelecimento de auxílio-invalidez, com pagamento das parcelas pretéritas. Pede, ainda, o pagamento de indenização por alegado dano moral sofrido. O benefício em questão encontrava esteio na Lei 8.237/9. Com o advento da MP 2215/2001, a referida previsão foi revogada, mas o auxílio foi mantido, com previsão similar, conferindo aos militares o direito remuneratório do auxílio invalidez. A benesse consiste no valor em pecúnia devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação. A regulamentação foi feita pelo Decreto 4.307/2002, nos termos dos artigos 78 e 79, in verbis: Art. 78. O militar que faz jus ao auxílio-invalidez apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada. Parágrafo único. O pagamento do auxílio-invalidez será suspenso caso seja constatado que o militar exerce qualquer atividade remunerada ou não apresente a declaração referida no caput Art. 79. A critério da administração pública, o militar poderá ser periodicamente submetido à inspeção de saúde e, se constatado que não se encontra nas condições de saúde previstas no art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, o auxílio-invalidez será suspenso. (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência Parágrafo único. O auxílio-invalidez será pago no valor de sete quotas e meia do soldo integral do posto ou da graduação a que o militar faz jus ou no valor mínimo estabelecido pela Lei nº 11.421, de 2006, o que for maior. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) A Tabela V do Anexo IV da MP 2215/2001 foi revogada pela Lei 11.421/2006, que prevê de forma semelhante as hipóteses em que é devido o auxílio em questão: Art. 1º O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. Assim, a benesse guerreada é devida ao militar que foi considerado inválido e que ainda precisa de acompanhamento permanente em razão das limitações operadas pela enfermidade da qual é portador ou, ainda, que necessita de internação especializada. Mostra-se imperiosa a realização de perícia, orientação ratificada pela jurisprudência federal, a exemplo do decidido na Apelação nº 0018609-18.2007.4.02.5101. A parte autora afirma que sua deficiência é auditiva, nestes termos, in verbis: "(...) A deficiência auditiva compete em dano muscular que impede os nervos sensoriais de captarem a audição (conforme definição técnica anexo). Na própria portaria do Ministério da Defesa 3.551/2021 há a conceituação do que é “Paralisia irreversível e incapacitante” Assim, DETERMINO a realização de perícia médica, nomeando como perito(a) do Juízo, médico especialista OTORRINOLARINGOLOGISTA. A indicação do profissional, a data e local da realização da perícia serão oportunamente informados às partes por Ato Ordinatório, observada a disponibilidade da agenda a ser fornecida pelos médicos cadastrados no Sistema AJG atuantes no Juízo. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. INTIME-SE às partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 dias. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos pertinentes, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: I - DADOS GERAIS DO PERICIANDO: Nome do autor(a); Estado civil; Sexo; CPF; Data de nascimento; Escolaridade; Formação técnico-profissional. II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA: Data do exame; Perito Médico Judicial/Nome e CRM; Assistente Técnico do(a) autor(a)/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) Profissão declarada; Tempo de profissão; Atividade declarada como exercida; Tempo de atividade; IV - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1. Quais as doenças de que é portadora a parte autora? 2. Essa doença ou deficiência física, o faz necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem? Ainda, essa doença ou deficiência física faz a parte autora necessitar de tratamento em sua própria residência, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem? 3. É possível estimar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia? 4. A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? 5. A parte autora apresenta impedimento que prejudique o pleno exercício de sua capacidade civil, sendo capaz de exprimir sua vontade, conforme os preceitos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 6. O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? De que natureza? Qual a previsão de duração do tratamento, segundo informação do segurado? 7. Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? 8. A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Sem prejuízo, CITE-SE o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. OFERECIDA A PROPOSTA DE ACORDO, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

05/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO04 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(83)