Procedimento Comum Cível 5004380-66.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004380-66.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5004380-66.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ISAIAS VICENTE RODRIGUES ADVOGADO(A): ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA (OAB RJ029307) REQUERENTE: ADELINA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA (OAB RJ029307) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo espólio de ADELINA DA SILVA RODRIGUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual pleiteia o cancelamento de quaisquer alterações na matrícula do RGI do imóvel objeto do contrato de financiamento nº 8.4444.0100226-9, bem como seja impedida qualquer divulgação ou publicação de editais que o tenha por objeto. Alega para tanto que a falecida mutuária foi acometida de câncer, deixando de quitar as parcelas do financiamento; que não obstante a existência de seguro que garantiria a quitação do contrato, ainda que parcial, já que a renda da autora do espólio respondia por 65% (sessenta e cinco por cento) do mútuo habitacional. A parte autora junta aos autos o termo de Inventariante, expedido nos autos do Inventário Judicial nº 0810429-55.2024.8.19.0031 (EVENTO 8). Requer a inclusão da seguradora Sulamérica Seguros no pólo passivo (EVENTO 14). É o relatório. Inicialmente, considerando o valor da arrematação do imóvel à época do leilão (EVENTO 1, ANEXO 2, FL. 17), verifica-se que a presente causa deve tramitar sob o rito comum ordinário. Isso porque, o rito dos Juizados Especiais Federais se aplica quando o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei 10,259/2001), sendo sua competência de natureza absoluta (art. 3º, §3º). Sabe-se, também, que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico do pedido, sendo com ele compatível, podendo ser o mesmo retificado de ofício pelo Juízo, segundo a reiterada jurisprudência dos Tribunais. Esta jurisprudência permite ao Juízo da causa, de ofício, fixar seu valor quando o mesmo é estipulado de forma dissonante com o valor patrimonial do bem da vida pretendido. O valor da causa deve ser compatível como benefício patrimonial almejado. Neste sentido: "PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO. I - Na condução do feito exerce o magistrado o poder fiscalizador e procedimental de organizar os atos e termos feito, a teor da lei adjetiva. II - A não atribuição do valor compatível com o benefício patrimonial é elemento suficiente para que se mantenha a decisão recorrida." (TRF - 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 9502243668, 1ª Turma, Data da decisão: 24/04/1996, Relatora Desembargadora Federal Julieta Lunz) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. 1. O simples fato de se tratar de ação declaratória não significa ausência de conteúdo econômico, critério que deve nortear, de regra, a atribuição do valor da causa. 2. Porquanto matéria de ordem pública, é dever do juiz zelar pela obediência às regras de fixação do valor da causa, podendo determinar a sua retificação até mesmo de ofício. 3. Agravo de instrumento improvido." (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, Data da decisão: 09/11/2000, Relatora JUÍZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET) No caso concreto, a despeito de haver sido atribuído à causa valor inserido no limite de competência dos Juizados Especiais Federais, há que se levar em conta que o Autor pretende impedir a efetivação da arrematação do imóvel, devendo, portanto, o valor da causa corresponder ao valor do contrato ou ao valor do saldo devedor que pretende a quitação pelo seguro habitacional, em caso de procedência da demanda. No sentido de reconhecer o valor do imóvel como parâmetro para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais em caso de revisão contratual, veja-se a ementa do julgado proferido neste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do CC - Conflito de Competência - nº 201202010151379 - Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - E-DJF2R 17/10/2012: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PROVEITO ECONÔMICO. CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Cuida-se de conflito de competência suscitado em ação de rito ordinário, que objetiva a declaração da quitação do contrato de financiamento imobiliário bem como que o imóvel financiado seja desonerado da hipoteca decorrente do contrato. 2 - O que o autor objetiva, a rigor, acaba por desaguar em revisão do contrato de financiamento imobiliário, com os juros aplicados, bem como a apuração do próprio saldo devedor, isso tudo além da análise das cláusulas contratuais. 3 - Em que pese a parte autora ter atribuído à causa valor inferior a 60 salários mínimos, em casos em que se pretende a revisão de cláusulas de contrato firmado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, o valor da causa deve refletir o valor estabelecido neste contrato. 4 - Trata-se de ação complexa mormente porque sujeita-se, necessariamente, à realização de perícia, incompatível, desta forma, com os princípios que regem o rito dos Juizados Especiais Federais, devendo ser processada e julgada perante a Justiça Federal comum. 5 - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante." Assim, uma vez que não houve a juntada do saldo devedor à época do falecimento da mutuária, mediante apresentação da planilha de evolução do débito, apesar de intimado o autor para tanto (EVENTOS 3 e 11), deve-se considerar, então, o valor de venda atribuído pela CEF para realização do leilão, que corresponde a R$184.177,50 (EVENTO 1, ANEXO 2, FL. 17), o que ultrapassa em muito o limite de alçada dos JEFs de 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando a ampla e plena competência deste Juízo para apreciação dos feitos também em sede de rito ordinário, DETERMINO DE OFICIO a retificação da autuação para que esses autos passem a tramitar sob o procedimento comum. Retifique-se também a autuação para: a) regularizar a representação do espólio somente em nome do inventariante ISAIAS VICENTE RODRIGUES, promovendo-se a retificação do pólo ativo; b) na qualidade de mutuário sobrevivente, manter a condição de autor de ISAIAS VICENTE RODRIGUES; e b) incluir a Sulamérica Seguros no pólo passivo. À Secretaria para providencias. Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos cópias das últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal e/ou contracheques atualizados do inventariante, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça. No mesmo prazo, deverão juntar declaração de hipossuficiência ou procuração outorgando poderes especiais ao causídico para tanto. Fiquem cientes os autores de que, não sendo cumprida a determinação supra, deverá promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do Art 290 CPC. CUMPRIDO: Em prosseguimento, fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelos Autores em sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido. No caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório. Ademais, não é possível verificar dos documentos juntados aos autos que tenha ocorrido tentativa de acionamento do seguro atrelado ao contrato de financiamento, de forma a suspender ou promover a quitação do contrato, ainda que parcial, uma vez que a autora faleceu em 25/08/2023, e o primeiro leilão ocorreu mais de 8 (oito) meses depois, tendo sido a parte notificada para tanto, conforme "print" da tela de aplicativo de mensagens juntada à exordial (EVENTO 1, ANEXO 2, FLS. 1, 17, 19 e 20). Por fim, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado. Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. Citem-se os réus.

05/06/2025, 00:00

—

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Todas as movimentações(53)