Execução Fiscal 5013046-32.2024.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5013046-32.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2025, 17:42

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025

11/07/2025, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

03/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:46

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

06/06/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

05/06/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/06/2025, 16:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

05/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013046-32.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: JOAO LUIZ DE AQUINO FIGUEIREDO (Espólio) ADVOGADO(A): BERNARDO QUEIROZ JUNGER (OAB RJ174600) SENTENÇA Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição dos créditos cobrados na certidão de dívida ativa de nº 70 1 20 000862-84, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Com fulcro nos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, condeno a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.119,23 (quatro mil, cento e dezenove reais e vinte e três centavos), observados os critérios estabelecidos no art. 85, §2º e §4 do CPC, respeitada a margem percentual prevista no §3º do mesmo artigo ? a qual fixo no mínimo legal, a fim de possibilitar a majoração pelo Tribunal quando do julgamento de eventual recurso (§ 11) ?, considerando o valor atualizado do crédito. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem custas, dada à isenção da Fazenda Pública. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE. Após, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 13:32

Declarada decadência ou prescrição

04/06/2025, 13:32

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 08:53

Despacho

16/05/2025, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 14:43

Documentos

SENTENÇA

•04/06/2025, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 16:15

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

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