Cumprimento de sentença 5006439-16.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 15.155,85

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de São Gonçalo TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

SUELEN CRISTINA DE CARVALHO NOLETO MAZUR

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA

OAB/RJ 119996·CPF·Representa: Autor

MAURO CHARLES DE ALMEIDA

OAB/RJ 236029·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

20/02/2026, 09:07

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

19/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

13/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 12:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

22/01/2026, 03:05

Juntada de Petição

20/01/2026, 13:55

Juntada de Petição

12/01/2026, 10:44

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 144

28/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 144

27/11/2025, 02:06

Decisão interlocutória

26/11/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

22/10/2025, 13:58

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

22/10/2025, 02:09

Todas as movimentações(154)

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

20/02/2026, 09:07

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

19/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

13/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 16:49

12/02/2026, 12:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

22/01/2026, 03:05

Juntada de Petição

20/01/2026, 13:55

Juntada de Petição

12/01/2026, 10:44

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 144

28/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 144

27/11/2025, 02:06

Decisão interlocutória

26/11/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

22/10/2025, 13:58

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

22/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 138

21/10/2025, 02:05

Decisão interlocutória

20/10/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

13/08/2025, 01:06

Juntada de Petição

28/07/2025, 15:17

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 131

21/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 131

18/07/2025, 02:02

Decisão interlocutória

17/07/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 14:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

11/07/2025, 18:05

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025

11/07/2025, 18:05

Juntada de Petição

02/07/2025, 15:22

Juntada de Petição

30/06/2025, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

25/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

24/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:44

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

06/06/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/06/2025, 05:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

05/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006439-16.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: SUELEN CRISTINA DE CARVALHO NOLETO MAZUR ADVOGADO(A): MAURO CHARLES DE ALMEIDA (OAB RJ236029) ADVOGADO(A): ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA (OAB RJ119996) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Por todo exposto, ACOLHO, o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a a) pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros a partir da data da citação, observando os percentuais e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) Desbloquear a conta bancária da autora e liberar os valores nela constantes. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, a CEF deverá promover os cálculos dos valores devidos de acordo com os critérios acima, cumprindo o julgamento no prazo de 30 dias úteis e comprovando nos autos em igual prazo. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 13:37

Julgado procedente o pedido

04/06/2025, 13:37

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

30/05/2025, 01:07

Juntada de Petição

27/05/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/05/2025, 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 13:45

Despacho

07/05/2025, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

19/03/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

25/02/2025, 03:01

Juntada de Petição

21/02/2025, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

09/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2025, 20:39

Decisão interlocutória

30/01/2025, 20:39

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2025, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

28/01/2025, 03:05

Juntada de Petição

27/01/2025, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/12/2024, 05:06

Decisão interlocutória

11/12/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 13:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Conclusos para julgamento - 06/12/2024 14:55:36)

10/12/2024, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

28/11/2024, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

27/11/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

18/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

08/11/2024, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

08/11/2024, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 17:36

Decisão interlocutória

08/11/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2024, 16:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJSGO02

24/09/2024, 11:34

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2024

24/09/2024, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

24/09/2024, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

17/09/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

26/08/2024, 15:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

26/08/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

22/08/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

22/08/2024, 13:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2024, 10:34

Prejudicado o recurso - por unanimidade

21/08/2024, 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

21/08/2024, 14:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

15/07/2024, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

28/06/2024, 01:08

Juntada de Petição

21/06/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

13/06/2024, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:21

Despacho

12/06/2024, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

12/06/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

11/06/2024, 14:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

17/05/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 17:35

Julgado improcedente o pedido

16/05/2024, 17:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

15/05/2024, 15:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

15/05/2024, 13:46

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

20/03/2024, 01:02

Juntada de Petição

11/03/2024, 16:22

Juntada de Petição

08/03/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

27/02/2024, 11:49

Determinada a intimação

26/02/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

24/02/2024, 01:08

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2024, 18:31

Juntada de Petição

23/02/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

16/02/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:11

Determinada a intimação

15/02/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2023, 19:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

25/11/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/11/2023, 09:53

Determinada a intimação

10/11/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2023, 11:12

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de CESOL-SGJ para RJSGO02F)

09/11/2023, 19:28

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - Local SALA 1 - CESOL/SG - 09/11/2023 19:27. Refer. Evento 32

09/11/2023, 19:27

Audiência do art. 334 CPC designada - Local SALA 1 - CESOL/SG - 09/11/2023 19:27

09/11/2023, 19:26

Juntada de certidão

09/11/2023, 18:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

25/10/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

21/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

17/10/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

13/10/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/10/2023, 20:29

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/10/2023, 20:29

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO02F para CESOL-SGJ)

11/10/2023, 17:25

Despacho

11/10/2023, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

01/09/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

01/09/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

19/08/2023, 01:02

Juntada de Petição

14/08/2023, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

01/08/2023, 03:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

10/07/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

09/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

06/07/2023, 14:07

Determinada a intimação

29/06/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/06/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/06/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 16:51

Determinada a intimação

13/06/2023, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 15:41

Distribuído por sorteio

13/06/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 14:03

PETIÇÃO

•30/06/2025, 14:39

SENTENÇA

•04/06/2025, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 17:36

ACÓRDÃO

•22/08/2024, 10:34

EXTRATO DE ATA

•21/08/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 14:21

SENTENÇA

•16/05/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 16:11

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 14:03

PETIÇÃO

•30/06/2025, 14:39

SENTENÇA

•04/06/2025, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 17:36

ACÓRDÃO

•22/08/2024, 10:34

EXTRATO DE ATA

•21/08/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 14:21

SENTENÇA

•16/05/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2023, 20:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 16:51