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Cumprimento de sentençaIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2009

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CAMILO DE LELIS GARCIA CORREA

CPF

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 13/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 254

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 254

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(25)