Apelação / Remessa Necessária 5023005-25.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 769.775,34

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 4ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ROSALINA ZILDA FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

DANIEL LOPES GONZAGA

OAB/RJ 222997·CPF·Representa: Réu

VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM

CPF·Representa: Réu

CLOVES PINHEIRO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

AFRANIO GIGLIO LAMAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04

05/04/2024, 08:00

Transitado em Julgado

05/04/2024, 08:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

05/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

03/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

02/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

12/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

11/03/2024, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

11/03/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2024, 16:35

Juntada de Petição

29/02/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 139

17/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

15/02/2024, 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

08/02/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 15:07

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04

05/04/2024, 08:00

Transitado em Julgado

05/04/2024, 08:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

05/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

03/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Documentos

ACÓRDÃO

•07/02/2024, 14:57

EXTRATO DE ATA

•31/01/2024, 18:47

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

12/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

11/03/2024, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

11/03/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2024, 16:35

Juntada de Petição

29/02/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 139

17/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

15/02/2024, 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

08/02/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 15:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/02/2024, 14:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

07/02/2024, 14:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/02/2024, 14:56

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB29

02/02/2024, 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

31/01/2024, 18:47

Juntada de Petição

04/01/2024, 15:48

Juntada de Petição

15/12/2023, 10:51

Juntada de Petição

13/12/2023, 13:03

Juntada de certidão

07/12/2023, 13:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2023<br>Data da sessão: <b>25/01/2024 13:00</b>

07/12/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2023<br>Data da sessão: <b>25/01/2024 13:00</b>

07/12/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/12/2023

06/12/2023, 21:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Juntada de certidão - 06/12/2023 14:22:10)

06/12/2023, 18:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/12/2023<br>Data da sessão: <b>25/01/2024 13:00</b>

06/12/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/12/2023

05/12/2023, 16:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>25/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 4

05/12/2023, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

05/12/2023, 16:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

01/12/2023, 09:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/11/2023, 10:22

Juntada de Petição

08/11/2023, 14:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

06/11/2023, 06:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

04/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

21/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

18/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

17/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

08/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/09/2023, 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/09/2023, 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2023, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2023, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2023, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

28/09/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

28/09/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/09/2023, 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/09/2023, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2023, 12:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

18/09/2023, 12:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/09/2023, 11:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB29

14/09/2023, 11:29

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

12/09/2023, 19:18

Juntada de certidão

16/08/2023, 15:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2023<br>Data da sessão: <b>31/08/2023 13:00:00</b>

16/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2023<br>Data da sessão: <b>31/08/2023 13:00:00</b>

16/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/08/2023

14/08/2023, 14:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 10

14/08/2023, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/08/2023, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

05/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

28/06/2023, 01:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2023, 21:15

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB29 -> SUB5TESP

27/06/2023, 21:15

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB29

27/06/2023, 14:40

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

27/06/2023, 14:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

27/06/2023, 01:01

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB13

26/06/2023, 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/06/2023, 17:29

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP

26/06/2023, 17:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/06/2023, 17:26

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

22/06/2023, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

06/06/2023, 01:01

Juntada de certidão

30/05/2023, 16:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00:00</b>

30/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00:00</b>

30/05/2023, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/05/2023, 23:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2023

26/05/2023, 15:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 21

26/05/2023, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

21/05/2023, 23:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

19/05/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2023, 16:00

Juntada de certidão

18/05/2023, 15:59

Decisão interlocutória

18/05/2023, 15:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

18/05/2023, 15:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

18/05/2023, 06:57

Juntada de Petição

17/05/2023, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/05/2023, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

12/05/2023, 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

12/05/2023, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2023, 13:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

11/05/2023, 13:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/05/2023, 13:01

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB13

08/05/2023, 08:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/05/2023, 21:23

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB13 -> SUB5TESP

07/05/2023, 21:23

Julgado procedente o pedido - por maioria - relator(a) vencido(a)

05/05/2023, 19:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Julgado procedente o pedido - 05/05/2023 19:13:02)

05/05/2023, 19:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Julgado procedente o pedido - 05/05/2023 19:07:57)

05/05/2023, 19:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

18/04/2023, 15:38

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

18/04/2023, 15:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

18/04/2023, 06:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

17/04/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/04/2023, 15:18

Juntada de certidão

11/04/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2023, 07:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>

11/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>

11/04/2023, 02:00

Determinada a intimação

10/04/2023, 20:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

10/04/2023, 20:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 94

04/04/2023, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/04/2023, 13:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

29/03/2023, 18:30

Decisão interlocutória

29/03/2023, 18:06

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

29/03/2023, 18:06

Juntada de Petição

22/03/2023, 13:44

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13

15/12/2022, 09:09

Decisão interlocutória

14/12/2022, 19:23

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

14/12/2022, 19:23

Juntada de Petição

29/11/2022, 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

25/11/2022, 21:07

Juntada de Petição

18/11/2022, 12:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/11/2022, 20:28

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13

08/11/2022, 18:28

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

08/11/2022, 18:14

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB5TESP -> GAB15

08/11/2022, 01:36

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

08/11/2022, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

28/10/2022, 23:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

25/10/2022, 13:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

24/10/2022, 17:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

19/10/2022, 07:11

Juntada de Petição

18/10/2022, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/10/2022, 15:46

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

18/10/2022, 15:42

Distribuído por sorteio

14/10/2022, 15:24

ACÓRDÃO

•18/09/2023, 11:17

EXTRATO DE ATA

•12/09/2023, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 15:34

ACÓRDÃO

•11/05/2023, 13:01

EXTRATO DE ATA

•05/05/2023, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 20:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 19:23