Execução Fiscal 5027648-55.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5027648-55.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027648-55.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MASTERS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ADVOGADO(A): REGINA QUITERIA BRITO DA COSTA (OAB RJ117645) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela executada em face de decisão proferida no evento 18, DESPADEC1, que indeferiu a exceção de pré-executividade. Conforme se infere da leitura do art. 203 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação somente é cabível quando há prolação de sentença, com a extinção do processo: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. Assim, considerando que a decisão constante do evento evento 18, DESPADEC1 determinou o prosseguimento da Execução Fiscal, tem-se que a mesma possui natureza de decisão interlocutória e que equivocado foi o recurso manejado pela executada. Atento ao fato de que recurso apresentado pela parte deveria observar o conteúdo da decisão recorrida, que eventual recurso de Agravo de Instrumento deveria ser manejado junto ao TRF-2ª Região, não há que se falar em análise e aplicação, por este Juízo, do princípio da fungibilidade recursal, não cabendo outra alternativa senão deixar de encaminhar a apelação interposta, por manifestamente inadmissível e, por consequência, deixar de determinar a remessa dos autos ao E-TRF- 2ª Região, diante do disposto no art. 1015, inciso II, do NCPC. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo legal, nada requerido, cumpra-se o determinado na parte final da decisão proferida no evento 18, DESPADEC1.

05/06/2025, 00:00

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Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência no Domicílio Eletrônico

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