Cumprimento de sentença 5000158-21.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaUrbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 23.970,00

Órgão julgador

Juízo B da Central de Perícias - Niterói

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 14:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Conclusos para julgamento - 01/02/2026 02:28:46)

26/02/2026, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

24/02/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

11/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

11/02/2026, 03:17

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 88

03/02/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 88

02/02/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 88

01/02/2026, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/02/2026, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/02/2026, 02:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5231469-31.2025.4.02.9666/TRF (SILVANA MONTEIRO MOCO)

31/01/2026, 21:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5231470-16.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/01/2026, 21:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/12/2025, 02:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510079257 processada no TRF2 com o no. 52314693120254029666/TRF (SILVANA MONTEIRO MOCO)

29/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510079257 processada no TRF2 com o no. 52314693120254029666/TRF (JOYCE DE SOUZA VICTORINO)

29/12/2025, 06:10

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

26/02/2026, 14:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Conclusos para julgamento - 01/02/2026 02:28:46)

26/02/2026, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

24/02/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

11/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

11/02/2026, 03:17

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 88

03/02/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 88

02/02/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 88

01/02/2026, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/02/2026, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/02/2026, 02:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5231469-31.2025.4.02.9666/TRF (SILVANA MONTEIRO MOCO)

31/01/2026, 21:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5231470-16.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/01/2026, 21:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/12/2025, 02:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510079257 processada no TRF2 com o no. 52314693120254029666/TRF (SILVANA MONTEIRO MOCO)

29/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510079257 processada no TRF2 com o no. 52314693120254029666/TRF (JOYCE DE SOUZA VICTORINO)

29/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510079257 processada no TRF2 com o no. 52314701620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

29/12/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510079257

09/12/2025, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

06/12/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

28/11/2025, 12:01

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

24/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

19/11/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

18/11/2025, 18:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Conclusos para decisão/despacho - 17/11/2025 16:17:23)

18/11/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/11/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/11/2025, 17:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510079257

18/11/2025, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/11/2025, 17:45

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

27/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

24/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

23/10/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

23/10/2025, 10:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

19/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/09/2025, 10:19

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 57

11/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 57

10/09/2025, 02:06

Decisão interlocutória

09/09/2025, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 22:00

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 15:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

08/09/2025, 15:01

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/09/2025, 15:01

Juntada de Petição

05/09/2025, 20:35

Baixa Definitiva

23/07/2025, 12:49

Transitado em Julgado

23/07/2025, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

22/07/2025, 01:05

Juntada de Dossiê Previdenciário

09/07/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

09/07/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

05/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

27/06/2025, 11:45

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

27/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

26/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000158-21.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: SILVANA MONTEIRO MOCO ADVOGADO(A): JOYCE DE SOUZA VICTORINO (OAB RJ239184) SENTENÇA Homologo a transação celebrada entre as partes, nos termos do artigo 487, III, alínea ?b?, do CPC. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6494530277 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 02/11/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 09/05/2024) DIP 01/05/2025 DCB 01/12/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. Fixo o prazo de 30 dias para a(o) implantação/restabelecimento do benefício, bem como da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. Requisite-se o cumprimento da decisão à CEAB/DJ com base na tabela para cumprimento informada na petição do INSS (contestação ou peça que oferece o acordo). Em caso de proposta de acordo com valores líquidos, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido. Nos casos que dependem do cálculo da RMI, após cumprida a ordem de implantação, intime-se a parte ré para a apresentação das parcelas vencidas. Em sequência, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a transmissão das requisições. Requisitem-se os honorários periciais. Caso tenha sido realizada perícia, condeno o INSS e o(a) autor(a), cada um, ao ressarcimento da metade do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 90, §2º, do CPC, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se as partes.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/06/2025, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/06/2025, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/06/2025, 23:14

Homologada a Transação

25/06/2025, 23:14

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 11:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

25/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

24/06/2025, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/06/2025, 21:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

23/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000158-21.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO AUTOR: SILVANA MONTEIRO MOCO ADVOGADO(A): JOYCE DE SOUZA VICTORINO (OAB RJ239184) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 12/06/2025 - PETIÇÃO

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

18/06/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 14:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

12/06/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

12/06/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

12/06/2025, 11:36

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

06/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

05/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000158-21.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO AUTOR: SILVANA MONTEIRO MOCO ADVOGADO(A): JOYCE DE SOUZA VICTORINO (OAB RJ239184) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 19 - 01/06/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 6 - 10/03/2025 - Determinada a intimação

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

04/06/2025, 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/06/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

04/06/2025, 13:49

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-NI para RJNIT04S)

02/06/2025, 09:38

Juntada de certidão

02/06/2025, 09:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

02/06/2025, 09:35

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11

02/06/2025, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

01/06/2025, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

30/04/2025, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

29/04/2025, 20:09

Juntada de Petição

29/04/2025, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

21/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SILVANA MONTEIRO MOCO <br/> Data: 06/05/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 4 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: FABIOLA RIBEIRO DE SIQUEIRA

11/04/2025, 11:57

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT04S para CEPERJB-NI)

10/04/2025, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

21/03/2025, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

20/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

10/03/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 15:26

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 03:37

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2025, 20:53

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

12/01/2025, 04:31

Distribuído por sorteio

11/01/2025, 22:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/01/2025, 22:24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2026, 02:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 22:00

SENTENÇA

•25/06/2025, 23:14

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2025, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 15:26