Procedimento Comum Cível 5052710-63.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5052710-63.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052710-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARINI CAMPOS MENDES ADVOGADO(A): NATANAEL BEDA DA CRUZ (OAB GO065075) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por CARINI CAMPOS MENDES em desfavor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF, com o pedido de anulação das questões 06, 22, 25, 30, 32 e 34, referentes ao Bloco 01, e, questões 53, 58, 62, 64, 70 e 80, referentes ao Boco 02, mediante atribuição dos pontos respectivos, garantindo-se o direito de seguir nas demais etapas do certame. Requereu, ainda, em tutela provisória de urgência, o deferimento do pedido, bem como a concessão de gratuidade de justiça. Petição inicial, na qual aduz, em síntese, que: i. participou do concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro; ii. o certame foi regulamentado pelo Edital n. 02/2024, sendo de responsabilidade da SEAP/RJ e realizado pela Coordenação de Seleção Acadêmica (COSEAC), vinculada à Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) da UFF; iii. alcançou a pontuação de 53,75 pontos na prova objetiva; iv. após análise minuciosa e detalhada realizada por professores especialistas na área, foram identificadas falhas graves nas questões de número 06, 22, 25, 30, 32 e 34, referentes ao Bloco 01 e nas questões 53, 58, 62, 64, 70 e 80, referentes ao Boco 02; v. tais questões continham erros significativos, como ilegalidades, ambiguidades, falhas conceituais e por não apresentarem uma alternativa que responda de forma correta a questão; e vi. faz-se mister a intervenção judicial, conforme preceitua o Tema 485 do STF. Juntou documentos (evento 1). Decisão do Juízo da 22.ª VFRJ que determinou a redistribuição do processo a este Juízo por motivo de prevenção (evento 4). Decisão que determinou a intimação da parte autora para comprovação do alegado estado de hipossuficiência e/ou recolhimento das custas (evento 7). A parte autora juntou prova documental e reiterou o pedido de gratuidade de justiça (evento 13). É o relato. Decido. II. No que tange ao pedido de tutela jurisdicional liminar de urgência, seu deferimento impõe a presença concomitante da demonstração da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). No caso, a pretensão autoral diz respeito à anulação das questões 06, 22, 25, 30, 32 e 34, referentes ao Bloco 01, e, questões 53, 58, 62, 64, 70 e 80, referentes ao Boco 02, com fundamento na suposta existência de “erros significativos, como ilegalidades, ambiguidades, falhas conceituais e por não apresentarem uma alternativa que responda de forma correta a questão”. Ainda que se admita a possibilidade de controle jurisdicional de questões de concurso público, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 485 – RE 632.853), esse controle não se confunde com a análise de mérito da formulação da questão, sendo restrito às hipóteses de ilegalidade flagrante, teratologia ou violação manifesta ao edital, o que não se verifica, de plano, na hipótese em análise. Ressalte-se que a mera divergência interpretativa quanto ao grau de especificidade exigível para o conteúdo programático não é, só por só, suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, sobretudo na ausência de comprovação inequívoca de que o conteúdo cobrado estava completamente dissociado do previsto no edital. Desse modo, ausente o requisito da probabilidade do direito, impõe-se o indeferimento da medida pleiteada. De outro lado, em relação ao perigo da demora, cumpre assentar que as etapas subsequentes do concurso – prova de aptidão física, exame médico e exame psicológico – podem ser realizados a posteriori caso haja ordem judicial favorável ao requerente, sem prejuízo ao candidato. III. Do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2) DEFIRO a gratuidade de justiça. Anote-se. 3) Dado o objeto da presente demanda e as partes envolvidas, não há que falar em autocomposição, logo, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, forte na previsão do art. 334, § 4.º, II, do CPC. 4) CITEM-SE os réus para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC. 4.1) RESSALTE-SE que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. 4.2) FICAM os réus desde já advertidos que a contestação deverá, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 336 do CPC. 5) Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. 5.1) No mesmo prazo, MANIFESTEM-SE, igualmente, os demandados em provas. 6) Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). 6.1) FICAM as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. 7) Após, CONCLUSOS para sentença. 8) INTIME-SE.

30/06/2025, 00:00

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(66)