Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001411-38.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Federal de Volta Redonda JE · TRF2 · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2ª Vara Federal de Volta Redonda

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ANTONIO BARBOSA SERVOLO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA KEYLLA SCHNEIDER

CPF·Representa: Autor

CAROLINE MOREIRA CARNEIRO

OAB/RJ 145321·CPF·Representa: Réu

VALMIR BARBOZA SERVOLO

OAB/RJ 179253·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

20/05/2026, 16:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 150

18/05/2026, 21:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 147

18/05/2026, 08:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 148

14/05/2026, 21:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146

11/05/2026, 11:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148

08/05/2026, 00:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146

06/05/2026, 13:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149

06/05/2026, 13:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150

04/05/2026, 09:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147

04/05/2026, 09:52

Expedição de mandado - Prioridade - RJANGSECMA

30/04/2026, 16:24

Expedição de mandado - Prioridade - RJANGSECMA

30/04/2026, 16:24

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI

30/04/2026, 16:24

Expedição de mandado - Prioridade - RJANGSECMA

30/04/2026, 16:24

Expedição de mandado - Prioridade - RJANGSECMA

30/04/2026, 16:24

Todas as movimentações(160)

Juntada de peças digitalizadas

20/05/2026, 16:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 150

18/05/2026, 21:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 147

18/05/2026, 08:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 148

14/05/2026, 21:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 21:12

11/05/2026, 11:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148

08/05/2026, 00:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146

06/05/2026, 13:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149

06/05/2026, 13:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150

04/05/2026, 09:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147

04/05/2026, 09:52

Expedição de mandado - Prioridade - RJANGSECMA

30/04/2026, 16:24

Expedição de mandado - Prioridade - RJANGSECMA

30/04/2026, 16:24

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI

30/04/2026, 16:24

Expedição de mandado - Prioridade - RJANGSECMA

30/04/2026, 16:24

Expedição de mandado - Prioridade - RJANGSECMA

30/04/2026, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

23/04/2026, 03:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

16/04/2026, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

16/04/2026, 09:30

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 02° VF VOLTA REDONDA - 23/06/2026 16:30

14/04/2026, 17:57

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

13/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

10/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 13:42

Determinada a intimação

09/04/2026, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 16:04

Juntada de Petição

31/03/2026, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

31/03/2026, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/03/2026, 18:07

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

17/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

16/03/2026, 02:06

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000691-37.2026.4.02.5104/RJ - ref. ao(s) evento(s): 125

13/03/2026, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 21:12

Despacho

13/03/2026, 21:12

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 15:48

Juntada de Petição

02/02/2026, 13:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Criminal (Turma) Número: 50012975120264020000/TRF2

01/02/2026, 07:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Seguranca Criminal (Turma) - Refer. ao Evento: 115 Número: 50012975120264020000/TRF2

30/01/2026, 16:20

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

22/01/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

21/01/2026, 02:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

15/01/2026, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

15/01/2026, 13:43

Despacho

08/01/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

11/11/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

07/11/2025, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/11/2025, 17:59

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 105

06/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 105

05/11/2025, 02:03

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 02° VF VOLTA REDONDA - 04/11/2025 14:00. Refer. Evento 85

04/11/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 13:20

Despacho

04/11/2025, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 13:11

Juntada de Petição

03/11/2025, 16:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93

31/10/2025, 10:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92

31/10/2025, 10:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92

29/10/2025, 11:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93

29/10/2025, 11:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95

23/10/2025, 12:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95

23/10/2025, 12:14

Expedição de mandado - Plantão - RJANGSECMA

22/10/2025, 18:20

Juntada de Petição

20/10/2025, 15:30

Expedição de mandado - Prioridade - RJANGSECMA

14/10/2025, 13:15

Expedição de mandado - Prioridade - RJANGSECMA

14/10/2025, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

14/10/2025, 01:20

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 88

08/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 88

07/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 17:51

Determinada a intimação

06/10/2025, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 15:37

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 02° VF VOLTA REDONDA - 04/11/2025 14:00

06/10/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

06/10/2025, 12:29

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

03/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

02/10/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 18:07

Determinada a intimação

01/10/2025, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 13:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57

30/09/2025, 13:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56

30/09/2025, 13:35

Juntada de peças digitalizadas

24/09/2025, 16:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58

18/09/2025, 11:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53

15/09/2025, 19:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54

15/09/2025, 19:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

15/09/2025, 16:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53

15/09/2025, 16:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

15/09/2025, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

10/09/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/09/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/09/2025, 16:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59

06/09/2025, 15:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55

06/09/2025, 15:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56

04/09/2025, 21:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

04/09/2025, 16:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

04/09/2025, 09:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

04/09/2025, 09:22

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

04/09/2025, 02:18

Expedição de mandado - Prioridade - RJANGSECMA

03/09/2025, 19:08

Expedição de mandado - Prioridade - RJANGSECMA

03/09/2025, 19:08

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI

03/09/2025, 19:08

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI

03/09/2025, 19:08

Expedição de mandado - Prioridade - RJANGSECMA

03/09/2025, 19:08

Expedição de mandado - Prioridade - RJANGSECMA

03/09/2025, 19:08

Expedição de mandado - Prioridade - RJANGSECMA

03/09/2025, 19:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

03/09/2025, 02:12

Determinada a intimação

02/09/2025, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 20:40

Juntado(a)

26/08/2025, 17:52

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO PENAL PARA: PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

26/08/2025, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 17:41

Juntada de Petição

25/08/2025, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

25/08/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

19/08/2025, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

19/08/2025, 12:44

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

19/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

18/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 20:50

Despacho

15/08/2025, 20:50

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

18/06/2025, 14:32

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

06/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

05/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 5001411-38.2025.4.02.5104/RJ (originário: processo nº 50027791920244025104/RJ) RELATOR: THIAGO DE MATTOS CARDOZO RÉU: ANTONIO BARBOSA SERVOLO ADVOGADO(A): VALMIR BARBOZA SERVOLO (OAB RJ179253) ADVOGADO(A): CAROLINE MOREIRA CARNEIRO (OAB RJ145321) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 03/06/2025 - Audiência Preliminar realizada

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

04/06/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

04/06/2025, 14:05

Audiência Preliminar realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 02° VF VOLTA REDONDA - 03/06/2025 14:30. Refer. Evento 10

03/06/2025, 18:00

Juntada de certidão

29/05/2025, 11:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24

14/05/2025, 14:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23

14/05/2025, 14:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

14/05/2025, 13:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

14/05/2025, 13:24

Expedição de mandado - Prioridade - RJANGSECMA

14/05/2025, 13:01

Expedição de mandado - Prioridade - RJANGSECMA

14/05/2025, 13:01

Despacho

13/05/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

12/05/2025, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

12/05/2025, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/05/2025, 13:56

Determinada a intimação

12/05/2025, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 13:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

09/05/2025, 20:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

07/04/2025, 08:47

Expedição de mandado - RJANGSECMA

03/04/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

24/03/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

24/03/2025, 18:34

Audiência Preliminar designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 02° VF VOLTA REDONDA - 03/06/2025 14:30

19/03/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 13:15

Determinada a intimação

17/03/2025, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 16:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Conclusos para julgamento - 11/03/2025 15:43:19)

11/03/2025, 16:25

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJVRE02F para RJVRE02S)

11/03/2025, 13:02

Despacho

10/03/2025, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 11:58

Distribuído por dependência - Número: 50027791920244025104/RJ

07/03/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 20:50

Anexo

•18/06/2025, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 13:53